O nervosismo do abordado é suficiente para justificar busca pessoal pela polícia?

O que a lei exige para a busca pessoal

O art. 244 do CPP dispensa o mandado para a busca pessoal quando há fundada suspeita de que a pessoa porta arma proibida ou objetos que constituam corpo de delito. O STJ, apoiado na doutrina, frisou que não basta conjectura ou desconfiança: é preciso suspeita amparada em circunstâncias objetivas que indiquem grave probabilidade de encontrar tais objetos.

No caso analisado, a revista foi justificada apenas porque o acusado, em local conhecido como ponto de venda de drogas, demonstrou nervosismo ao avistar a viatura. Para a Corte, essa percepção é excessivamente subjetiva e não atinge o padrão legal, mesmo que a apreensão posterior confirme a intuição policial.

Consequências práticas

Quando a abordagem se apoia unicamente na impressão de nervosismo, a busca tende a ser considerada inválida e a prova dela derivada pode ser afastada. A validação retroativa pelo resultado (encontrar a droga) não convalida a ausência de fundada suspeita no momento da revista.

Vale registrar que o tema comporta oscilações na jurisprudência, e há decisões que, diante de outros elementos concretos somados ao nervosismo, reconhecem a fundada suspeita. Os tribunais examinam caso a caso o conjunto de circunstâncias objetivas descritas pelos agentes.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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