Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Segundo entendimento do STJ divulgado em informativo de jurisprudência, a nota jornalística que expõe informações estritamente pessoais da vida da primeira-dama, sem relevância pública, extrapola a legítima prerrogativa de informar e viola direitos da personalidade. A condição de personalidade pública reduz a expectativa de privacidade, mas não a elimina por completo.
Quando a liberdade de informação colide com direitos da personalidade, o STJ pondera três elementos: o compromisso ético com a informação verossímil, a preservação da honra, da imagem, da privacidade e da intimidade, e a vedação de crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar ou caluniar.
Personalidades públicas, pela posição que ocupam e pelo interesse público envolvido, têm expectativa de privacidade reduzida em comparação com cidadãos comuns. Isso, porém, não autoriza a desconsideração total de sua intimidade: o interesse da sociedade na informação deve ser ponderado caso a caso frente à privacidade.
O ponto decisivo é a relevância social do que se divulga. Detalhes da vida pessoal que não têm relevância pública, como questões de ordem puramente privada do casal presidencial, não se abrigam na prerrogativa de informar, ainda que digam respeito a figura pública.
Na hipótese examinada, a nota que divulgou informações estritamente pessoais da vida da primeira-dama foi considerada abuso da liberdade de informar, por contrariar princípios fundamentais de direitos da personalidade.
Veículos de imprensa devem avaliar se a informação sobre figura pública tem efetiva relevância social antes de publicá-la; exposição gratuita da vida íntima pode gerar responsabilização. Os tribunais examinam cada publicação concretamente, e as decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“A nota jornalística que divulga informações estritamente pessoais da vida da primeira-dama do Brasil, abordando questões de ordem puramente privada do casal presidencial, aparta-se da legítima prerrogativa de informar, contrariando princípios fundamentais de direitos da personalidade.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA · j. 24/08/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICAÇÃO. IMPRENSA. DIREITO DE IMAGEM. FOTOGRAFIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE CRIME À AUTORA/RECORRIDA. LIBERDADE DE IMPRENSA. ABUSO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. A Corte local, soberana na análise dos elementos informativos coligidos aos autos durante a instrução processual, concluiu pela ilicitude da conduta da emissora, condenando-a ao pagamento de indenização …
T4 - QUARTA TURMA · Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA · j. 12/08/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO E DESINDEXAÇÃO DE CONTEÚDOS QUE VINCULAM NOME DA VÍTIMA A FATO CRIMINOSO. LIBERDADE DE IMPRENSA E DIREITOS DA PERSONALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ.2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer voltada à remoção e à desindexação de c…
Rel. ANTONIO CARLOS FERREIRA · j. 12/08/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANIFESTAÇÃO VEICULADA EM CANAL DA INTERNET. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. CRÍTICA POLÍTICA. AGENTE PÚBLICO. PESSOA NOTÓRIA. JUÍZO DE VALOR. AUSÊNCIA DE ANIMUS INJURIANDI E DE OFENSA À HONRA. ABUSO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I. Razões de decidir1. Ine…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. RAUL ARAÚJO · j. 16/06/2026
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO E DE CRÍTICA E DIREITOS DA PERSONALIDADE. PREVALÊNCIA DA LIBERDADE, NUM CONTEXTO DEMOCRÁTICO. EVENTUAL DANO MORAL NÃO INDENIZÁVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A Corte de origem examinou expressamente a ponderação entre direitos da personalidade e liberdade de informação, bem como os argumentos centrais deduzidos, oferecendo fundament…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) · j. 18/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA EM SITE NA INTERNET. LIBERDADE DE IMPRENSA E DIREITO À IMAGEM. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo (art. 1.042 do CPC/15) para não conhecer do recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discuss…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) · j. 18/05/2026
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