Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Segundo entendimento do STJ divulgado em informativo de jurisprudência, a nota jornalística que expõe informações estritamente pessoais da vida da primeira-dama, sem relevância pública, extrapola a legítima prerrogativa de informar e viola direitos da personalidade. A condição de personalidade pública reduz a expectativa de privacidade, mas não a elimina por completo.
Quando a liberdade de informação colide com direitos da personalidade, o STJ pondera três elementos: o compromisso ético com a informação verossímil, a preservação da honra, da imagem, da privacidade e da intimidade, e a vedação de crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar ou caluniar.
Personalidades públicas, pela posição que ocupam e pelo interesse público envolvido, têm expectativa de privacidade reduzida em comparação com cidadãos comuns. Isso, porém, não autoriza a desconsideração total de sua intimidade: o interesse da sociedade na informação deve ser ponderado caso a caso frente à privacidade.
O ponto decisivo é a relevância social do que se divulga. Detalhes da vida pessoal que não têm relevância pública, como questões de ordem puramente privada do casal presidencial, não se abrigam na prerrogativa de informar, ainda que digam respeito a figura pública.
Na hipótese examinada, a nota que divulgou informações estritamente pessoais da vida da primeira-dama foi considerada abuso da liberdade de informar, por contrariar princípios fundamentais de direitos da personalidade.
Veículos de imprensa devem avaliar se a informação sobre figura pública tem efetiva relevância social antes de publicá-la; exposição gratuita da vida íntima pode gerar responsabilização. Os tribunais examinam cada publicação concretamente, e as decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“A nota jornalística que divulga informações estritamente pessoais da vida da primeira-dama do Brasil, abordando questões de ordem puramente privada do casal presidencial, aparta-se da legítima prerrogativa de informar, contrariando princípios fundamentais de direitos da personalidade.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
T4 - QUARTA TURMA · Rel. RAUL ARAÚJO · j. 16/06/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi (desembargador Convocado do Tjmg) · j. 18/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA EM SITE NA INTERNET. LIBERDADE DE IMPRENSA E DIREITO À IMAGEM. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo (art. 1.042 do CPC/15) para não conhecer do recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discuss…
j. 18/05/2026
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j. 05/05/2026
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFA STAMENTO DA SÚMULA 182/STJ. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIAS JORNALÍSTICAS SOBRE INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CVM. LIBERDADE DE IMPRENSA. ANIMUS NARRANDI E ANIMUS CRITICANDI. DOCUMENTOS NOVOS. CPC, ARTS. 489 E 1.022. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. Afastam-se as alegadas ausências de fundamentação da decisão e de p…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 04/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITOS DA PERSONALIDADE. INTIMIDADE, PRIVACIDADE E IMAGEM. PROVA DOCUMENTAL. FOTOGRAFIAS ÍNTIMAS EM PROCESSO JUDICIAL. ABUSO DO DIREITO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.1. A liberdade de produzir provas e o direito de defesa não são absolutos, encontrando limites nos direitos da personalidade, como a intimidade, privacidade e imagem, conforme jurisp…
Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi · j. 22/04/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPORTAGEM TELEVISIVA. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM DE VÍTIMA DE ASSALTO SEM AUTORIZAÇÃO. ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por emissora de televisão contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do re…
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