Nota promissória com duas datas de vencimento diferentes é nula?

Formalismo cambiário e vícios supríveis

Embora o formalismo seja princípio regente dos títulos de crédito, a lei admite que a cártula deixe de conter certos requisitos, ou os contenha de forma irregular, sem perder sua eficácia. É o que ocorre, por exemplo, com a divergência entre valores grafados no título, resolvida pela Lei Uniforme de Genebra em favor da expressão por extenso ou da quantia menor.

A data de vencimento, por sua vez, é requisito não essencial da nota promissória: se ausente, o título é considerado pagável à vista. Para esses defeitos supríveis, o critério de solução é a busca da vontade presumida do emitente.

Qual data prevalece

Como a nota promissória documenta uma operação de crédito, cujo elemento essencial é a concessão de prazo para pagamento, presume-se que o emitente quis fixar vencimento futuro, posterior à emissão. Assim, quando uma das duas datas coincide com a própria data de emissão, hipótese em que não haveria crédito algum, prevalece a data posterior.

Na prática, o devedor não consegue anular a execução apenas apontando a duplicidade de datas: o título permanece válido e exigível na data mais distante, e eventuais outras irregularidades da cártula são examinadas caso a caso pelos tribunais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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