Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, mas só excepcionalmente. Segundo entendimento do STJ divulgado em informativo, a regra é que a venda de unidade produtiva isolada (UPI) prevista no plano de recuperação siga as modalidades de hasta pública do art. 142 da Lei n. 11.101/2005. Outras formas de alienação só cabem em situações excepcionais, justificadas expressamente no plano e aprovadas de forma destacada pelos credores.
O art. 60 da Lei n. 11.101/2005 determina que, se o plano aprovado prevê a alienação de unidade produtiva isolada, o juiz deve realizá-la conforme o art. 142, que disciplina a venda por hasta pública (leilão, propostas e pregão). Para o STJ, essa é a regra a ser aplicada na maior parte dos casos, porque a hasta pública garante melhor a transparência e a concorrência entre interessados.
Há situações em que a flexibilização da forma de venda, com base no art. 145 da lei, é a única maneira de viabilizar a alienação. Nesses casos excepcionais, as condições do negócio devem estar descritas minuciosamente no plano de recuperação, permitindo que os credores avaliem a viabilidade da proposta e que o juiz verifique a legalidade do procedimento.
O julgado exige ainda que a votação desse ponto ocorra de forma destacada e alcance a aprovação de maioria substancial dos credores, nos termos do art. 46 da lei, garantindo anuência específica à forma de negociação escolhida. Na prática, vendas de UPI fora do leilão sem justificativa explícita no plano ficam sujeitas a questionamento, e os tribunais examinam a excepcionalidade caso a caso.
“A alienação de unidades produtivas isoladas prevista em plano de recuperação judicial aprovado apenas pode adotar outras modalidades de alienação em situações excepcionais, que devem estar explicitamente justificadas na proposta apresentadas aos credores, a despeito do que previsto no art. 60 e 142 da Lei n. 11.101/2005.”
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T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. HUMBERTO MARTINS · j. 12/08/2026
Direito civil e empresarial. Recurso especial. Cédula de Produto Rural. Escritura pública com alienação fiduciária imobiliária. Registro. Súmulas 5 e 7/STJ. Recuperação judicial. Submissão de atos expropriatórios ao juízo universal.I. Caso em exame1. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com sustação/cancelamento de mora debitoris e tutela de urgência, proposta contra credora fiduciária em razão de notificação extrajudicial voltada à constituição em mora e ao …
T4 - QUARTA TURMA · Rel. RAUL ARAÚJO · j. 12/05/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PREVALÊNCIA DO DIREITO DE PROPRIEDADE (LEI 11.101/2005, ART. 49, § 3º). COMPETÊNCIA LIMITADA E TRANSITÓRIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO PARA DELIBERAR SOBRE A ESSENCIALIDADE DO BEM E O STAY PERIOD. CONCESSÃO DE CRÉDITO POR COOPERATIVA DE CRÉDITO A COOPERADO. ATO COOPERATIVO TÍPICO (LC 130/2009, ART. 2º, C/C ART. 79 DA LEI 5.764/71). EXCLUSÃO…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. RAUL ARAÚJO · j. 04/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça estadual que inadmitiu recurso especial manejado, com fundamento na alínea "a" do art. 105, III, da Constituição, em execução de título extrajudicial ajuizada por insti…
T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. FRANCISCO FALCÃO · j. 29/04/2026
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA PARA BLOQUEIO DE VALORES. DINHEIRO NÃO É BEM DE CAPITAL. AUSÊNCIA DE FUNÇÃO PRODUTIVA DIRETA. DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL FAZENDÁRIO.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação de execução fisca…
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 29/04/2026
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA PARA BLOQUEIO DE VALORES. DINHEIRO NÃO É BEM DE CAPITAL. AUSÊNCIA DE FUNÇÃO PRODUTIVA DIRETA. DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL FAZENDÁRIO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação de execução fisc…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 22/04/2026
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRAM DOWN. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. JURISPRUDÊNCIA EM CONFORMIDADE. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, afastando a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. Rever os percentuais de vo…
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