Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, mas só excepcionalmente. Segundo entendimento do STJ divulgado em informativo, a regra é que a venda de unidade produtiva isolada (UPI) prevista no plano de recuperação siga as modalidades de hasta pública do art. 142 da Lei n. 11.101/2005. Outras formas de alienação só cabem em situações excepcionais, justificadas expressamente no plano e aprovadas de forma destacada pelos credores.
O art. 60 da Lei n. 11.101/2005 determina que, se o plano aprovado prevê a alienação de unidade produtiva isolada, o juiz deve realizá-la conforme o art. 142, que disciplina a venda por hasta pública (leilão, propostas e pregão). Para o STJ, essa é a regra a ser aplicada na maior parte dos casos, porque a hasta pública garante melhor a transparência e a concorrência entre interessados.
Há situações em que a flexibilização da forma de venda, com base no art. 145 da lei, é a única maneira de viabilizar a alienação. Nesses casos excepcionais, as condições do negócio devem estar descritas minuciosamente no plano de recuperação, permitindo que os credores avaliem a viabilidade da proposta e que o juiz verifique a legalidade do procedimento.
O julgado exige ainda que a votação desse ponto ocorra de forma destacada e alcance a aprovação de maioria substancial dos credores, nos termos do art. 46 da lei, garantindo anuência específica à forma de negociação escolhida. Na prática, vendas de UPI fora do leilão sem justificativa explícita no plano ficam sujeitas a questionamento, e os tribunais examinam a excepcionalidade caso a caso.
“A alienação de unidades produtivas isoladas prevista em plano de recuperação judicial aprovado apenas pode adotar outras modalidades de alienação em situações excepcionais, que devem estar explicitamente justificadas na proposta apresentadas aos credores, a despeito do que previsto no art. 60 e 142 da Lei n. 11.101/2005.”
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Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 04/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça estadual que inadmitiu recurso especial manejado, com fundamento na alínea "a" do art. 105, III, da Constituição, em execução de título extrajudicial ajuizada por insti…
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 29/04/2026
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA PARA BLOQUEIO DE VALORES. DINHEIRO NÃO É BEM DE CAPITAL. AUSÊNCIA DE FUNÇÃO PRODUTIVA DIRETA. DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL FAZENDÁRIO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação de execução fisc…
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Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 22/04/2026
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRAM DOWN. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. JURISPRUDÊNCIA EM CONFORMIDADE. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, afastando a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. Rever os percentuais de vo…
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 13/04/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. ALIENAÇÃO DE BENS DA MASSA FALIDA. INDEFERIMENTO DE VENDA DIRETA AO LOCATÁRIO. DETERMINAÇÃO DE LEILÃO JUDICIAL COM POSIÇÃO DE "STALKING HORSE". NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CAS…
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 13/04/2026
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