A violação da competência penal por prevenção gera nulidade absoluta ou relativa?

O que significa nulidade relativa nesse contexto

A prevenção é critério de fixação de competência entre juízos igualmente competentes: previne a jurisdição o juiz que primeiro pratica ato decisório no caso. Por não envolver competência absoluta, sua violação foi tratada pelo STF como nulidade relativa.

Na prática, a parte que se sentir prejudicada deve alegar o vício na primeira oportunidade e demonstrar o prejuízo concreto sofrido. Se não o fizer a tempo, ocorre preclusão e o processo segue válido perante o juízo que atuou.

Consequências para a defesa e a acusação

A súmula reduz o espaço para anulações tardias: não basta apontar, em fase avançada ou em sede recursal, que outro juízo estava prevento. Sem arguição tempestiva e prova de prejuízo, os tribunais tendem a manter os atos praticados.

A avaliação sobre a existência de prejuízo e a tempestividade da alegação é feita caso a caso, à luz das circunstâncias do processo.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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