Súmula 707 do STF
“Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.”
É nulo o julgamento sem intimação do denunciado para contrarrazões ao recurso contra a rejeição da denúncia?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. Pela Súmula 707 do STF, constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto contra a rejeição da denúncia, e a nomeação de defensor dativo não supre essa falta. O denunciado tem direito de se manifestar pessoalmente, por defensor de sua escolha, antes do julgamento do recurso.
O fundamento da nulidade
Quando o juiz rejeita a denúncia e o Ministério Público recorre, o eventual provimento do recurso instaura a ação penal contra o denunciado. Por isso, ele precisa ser intimado para apresentar contrarrazões: é a garantia do contraditório em um momento decisivo, no qual se discute se responderá ou não ao processo.
O ponto central da súmula é que a simples nomeação de defensor dativo não substitui a intimação. O denunciado deve ter a chance de constituir advogado de sua confiança e de participar efetivamente da discussão recursal.
Efeitos práticos
Julgado o recurso sem que o denunciado tenha sido intimado para contrarrazões, o julgamento é nulo, e a defesa pode arguir o vício para desconstituir a decisão que recebeu a denúncia. A forma e o momento de reconhecimento da nulidade dependem das circunstâncias de cada processo.
A orientação reforça que garantias do contraditório na fase recursal não são formalidade dispensável, e os tribunais examinam caso a caso como o vício repercute nos atos posteriores.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 255.338
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 16/12/2025
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EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 858.893
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EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.747
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EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 803.568
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Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Divergência no Segundo Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. 2. Ação Civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Advento da lei 14.231/2021. 3. Tema 1.199 da sistemática da repercussão geral. incidência imediata da nova redação do art. 11 da lei 8.429/1992 aos processos em curso. questão de ordem pública. 4. Alegada nulidade de julgamento colegiado pela falta de in…
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