Súmula 707 do STF
“Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.”
É nulo o julgamento sem intimação do denunciado para contrarrazões ao recurso contra a rejeição da denúncia?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. Pela Súmula 707 do STF, constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto contra a rejeição da denúncia, e a nomeação de defensor dativo não supre essa falta. O denunciado tem direito de se manifestar pessoalmente, por defensor de sua escolha, antes do julgamento do recurso.
O fundamento da nulidade
Quando o juiz rejeita a denúncia e o Ministério Público recorre, o eventual provimento do recurso instaura a ação penal contra o denunciado. Por isso, ele precisa ser intimado para apresentar contrarrazões: é a garantia do contraditório em um momento decisivo, no qual se discute se responderá ou não ao processo.
O ponto central da súmula é que a simples nomeação de defensor dativo não substitui a intimação. O denunciado deve ter a chance de constituir advogado de sua confiança e de participar efetivamente da discussão recursal.
Efeitos práticos
Julgado o recurso sem que o denunciado tenha sido intimado para contrarrazões, o julgamento é nulo, e a defesa pode arguir o vício para desconstituir a decisão que recebeu a denúncia. A forma e o momento de reconhecimento da nulidade dependem das circunstâncias de cada processo.
A orientação reforça que garantias do contraditório na fase recursal não são formalidade dispensável, e os tribunais examinam caso a caso como o vício repercute nos atos posteriores.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
RE 858.893
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 21/10/2024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA NULIDADE DO JULGAMENTO COLEGIADO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO AGRAVO REGIMENTAL. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO DA NULIDADE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE E PRÁTICA, DESDE LOGO, DO ATO PROCESSUAL QUE DEVERIA TER SIDO REALIZADO OPORTUNAMENTE, SOB PENA DE PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. (RE 858893 ED-AgR-ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma…
AO 2.747
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 14/10/2024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS 1. A nulidade pela ausência de intimação para contrarrazoar somente deve ser declarada quando demonstrado que a parte foi prejudicada e que não teve ciência da existência do recurso. 2. No caso, após a interposição do agravo regimental pelo Estado de Pernambuco, o embargante foi intimado para contrarrazoar o agra…
AO 2.747
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS 1. A nulidade pela ausência de intimação para contrarrazoar somente deve ser declarada quando demonstrado que a parte foi prejudicada e que não teve ciência da existência do recurso. 2. No caso, após a interposição do agravo regimental pelo Estado de Pernambuco, o embargante foi intimado para contrarrazoar o agravo inter…
HC 203.495
Segunda Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 07/10/2024
EMENTA: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS ANTERIORES POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE APENAS SANOU OMISSÃO EM RELAÇÃO A PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL E REITERADO NO RECURSO DE AGRAVO CONTRA-ARRAZOADO PELO MPF EM MOMENTO OPORTUNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS NÃO PROVIDOS. I — Apesar de o Ministério Públ…
ADPF 1.059
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 07/08/2024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. AGRAVO INTERNO. CONTRARRAZÕES. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REJEIÇÃO. 1. É firme nesta Corte a orientação no sentido de que somente se declara a nulidade do ato se demonstrado o prejuízo. 2. Uma vez inexistente no ato embargado quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC a respaldar o presente recurso, a rejeição dos dec…
ARE 803.568
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 22/04/2024
EMENTA: Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Divergência no Segundo Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. 2. Ação Civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Advento da lei 14.231/2021. 3. Tema 1.199 da sistemática da repercussão geral. incidência imediata da nova redação do art. 11 da lei 8.429/1992 aos processos em curso. questão de ordem pública. 4. Alegada nulidade de julgamento colegiado pela fal…
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