Vale a nota promissória assinada por procurador do devedor ligado ao banco credor?

O problema do mandato em favor do credor

A súmula ataca uma prática antiga em contratos de mútuo bancário: o banco fazia o cliente outorgar procuração a alguém vinculado à própria instituição, e esse procurador assinava títulos de crédito em nome do devedor. Nessa configuração, quem cria a dívida cambial é, na essência, o próprio credor.

O vício está no conflito de interesses. O mandatário deveria atuar em favor do mandante (o devedor), mas, por estar ligado ao mutuante, age no exclusivo interesse do banco. Por isso a obrigação cambial assim constituída é nula.

Consequências práticas

Reconhecida a nulidade, o título assinado nessas condições não serve como cambial válida contra o mutuário, o que compromete, por exemplo, a execução fundada exclusivamente nele. A dívida do contrato de mútuo em si é outra discussão, que segue seus próprios requisitos de prova e cobrança.

A aplicação da súmula exige demonstrar o vínculo entre o procurador e a instituição credora e que a atuação se deu no exclusivo interesse desta, pontos que os tribunais examinam caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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