O preso precisa ser ouvido antes da regressão provisória de regime por suposta falta grave?

O que exatamente será decidido

A controvérsia afetada trata da regressão cautelar de regime: quando há indício de falta disciplinar grave ou de fato definido como crime doloso, o juízo pode suspender provisoriamente o regime prisional mais favorável. A dúvida a ser uniformizada é se essa medida cautelar exige a oitiva prévia da pessoa apenada ou se o contraditório pode ficar para momento posterior.

A afetação ao rito dos recursos repetitivos indica que o tema gera decisões divergentes em volume relevante e que a tese a ser fixada terá caráter vinculante para os demais processos.

Efeitos práticos enquanto não há tese

Antes do julgamento, os tribunais continuam decidindo caso a caso se a regressão provisória sem oitiva prévia é válida, e a defesa pode arguir a nulidade da medida conforme as circunstâncias concretas de cada execução.

Quem teve o regime suspenso cautelarmente sem ser ouvido deve acompanhar o julgamento dos recursos afetados, pois a tese definida pelo STJ orientará a validade dessas decisões em todo o país.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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