A gratificação de função de confiança do SERPRO pode ser compensada com a função comissionada técnica?

O fundamento: naturezas jurídicas distintas

A compensação entre parcelas salariais pressupõe, em regra, que elas tenham a mesma natureza e a mesma finalidade. A tese fixada para o SERPRO parte da constatação de que a GFC e a FCT não atendem a esse requisito: são gratificações com origens e propósitos jurídicos diferentes dentro da estrutura remuneratória da empresa.

Sendo distintas, o pagamento de uma não quita nem absorve a outra. O empregador não pode deduzir do valor devido a título de GFC aquilo que pagou como FCT, e vice-versa.

O que isso significa para o empregado do SERPRO

Na prática, o empregado que faz jus às duas parcelas tem direito a recebê-las de forma cumulativa, sem abatimentos recíprocos. Pedidos de diferenças fundados na compensação indevida entre GFC e FCT tendem a ser acolhidos quando comprovado o desconto ou a absorção de uma pela outra.

A tese é específica para os empregados do SERPRO e para essas duas gratificações. Discussões sobre outras parcelas ou outras empresas seguem seus próprios parâmetros, e os tribunais examinam caso a caso a natureza de cada verba envolvida.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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