Petroleiro com transporte gratuito fornecido pela empresa tem direito a horas in itinere?

Por que o transporte gratuito não gera horas in itinere

As horas in itinere correspondem, em linhas gerais, ao tempo de deslocamento em condução fornecida pelo empregador para locais de difícil acesso. No caso dos petroleiros, porém, a Lei 5.811/1972 estabelece um regime especial de trabalho e, no artigo 3º, inciso IV, impõe ao empregador o dever de fornecer transporte gratuito.

A tese parte dessa lógica: se o transporte é uma obrigação legal inerente ao regime especial, o seu fornecimento não pode ser convertido em vantagem adicional. O deslocamento já está contemplado no conjunto de direitos e compensações próprios do regime dos petroleiros.

Alcance e limites da tese

A tese vale para os empregados efetivamente enquadrados no regime do artigo 1º da Lei 5.811/1972, tipicamente trabalhadores de exploração, perfuração, produção e refino de petróleo, entre outras atividades listadas na lei. Quem não se enquadra nesse regime especial não é alcançado pela tese, e sua situação segue as regras gerais sobre tempo de deslocamento.

Em cada processo, os tribunais examinam se o empregado realmente está submetido ao regime da lei dos petroleiros. Comprovado o enquadramento, o pedido de horas in itinere tende a ser rejeitado com base nesse precedente de caráter vinculante.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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