Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Em regra, não. Conforme a OJ 416 da SBDI-1 do TST, organismos internacionais amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento brasileiro gozam de imunidade absoluta de jurisdição, sem a distinção pela natureza dos atos praticados. A jurisdição brasileira só prevalece se houver renúncia expressa à cláusula de imunidade.
Diferentemente dos Estados estrangeiros, cuja imunidade costuma ser analisada conforme a natureza do ato, os organismos internacionais têm sua imunidade fundada em tratados e acordos incorporados ao direito brasileiro. Quando existe essa norma internacional de regência, a orientação reconhece imunidade absoluta, sem aplicar a regra consuetudinária que separa atos de império e atos de gestão.
Isso significa que, em regra, a Justiça do Trabalho não pode julgar reclamações contra o organismo internacional protegido por tratado, ainda que a controvérsia envolva contrato de trabalho ou prestação de serviços no Brasil.
A imunidade cede em uma única hipótese prevista na orientação: a renúncia expressa do organismo à cláusula de imunidade jurisdicional. Nesse caso, a jurisdição brasileira prevalece e a ação pode prosseguir normalmente.
A verificação da existência de norma internacional aplicável e de eventual renúncia é feita caso a caso pelos tribunais. As decisões listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 21/05/2026
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ISENÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, …
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Liana Chaib · j. 05/05/2026
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESTADO ESTRANGEIRO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO MANDAMENTAL. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de recurso ordinário interposto contra o acórdão regional que concedeu a segurança, no sentido de determinar a constrição incidente sobre conta bancária do impetrante, Consulado Geral da República da Coreia. II - Na hipótese de penhora de valores em conta bancária de Estado estrangeiro, a e…
5ª Turma · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 18/11/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SINDICAL. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297, I DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se se é devida a retenção de imposto de renda sobre honorários assistenciais devidos ao sindicato, à luz da imunidade tributária previ…
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 26/09/2025
EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO DE ORGANISMO INTERNACIONAL. POSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA (SÚMULA 296, I, DO TST). 1 - Discute-se nos embargos da União a possibilidade de arguição da “imunidade de jurisdição de organismo internacional” em sede de contrarrazões ao recur…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 25/09/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO DO ARTIGO 67 DA CLT. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Pleno desta Corte, na sessão de 24/02/2025, ao apreciar questão encaminhada pela SDI-1 nos autos do processo E-ED-RR-480200-21.2009.5.09.0071, firmou entendimento de que "a inobservância consecutiva do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT) e do…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 16/09/2025
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ART. 966, V DO CPC. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. ONU/PNUD. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 416 DA SBDI-I DO TST. Consolidou-se no âmbito desse Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que "as organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordename…
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