OJ 349 da SBDI-1 (TST)
“A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior.”
Juntar nova procuração sem ressalva revoga o mandato do advogado anterior?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Sim. Segundo a OJ 349 da SBDI-1 do TST, a juntada de nova procuração aos autos sem ressalva dos poderes conferidos ao antigo patrono implica revogação tácita do mandato anterior. O advogado anterior deixa de representar a parte no processo, ainda que não haja revogação expressa.
Como opera a revogação tácita
Quando a parte junta nova procuração ao processo, presume-se que pretende ser representada pelo novo advogado. Se o instrumento não contém ressalva preservando os poderes do patrono anterior, o mandato antigo se considera tacitamente revogado, sem necessidade de qualquer declaração formal.
A consequência prática é relevante: atos praticados pelo advogado cujo mandato foi tacitamente revogado podem ser considerados inexistentes ou irregulares, e as intimações passam a ser dirigidas ao novo procurador.
Como evitar problemas
Se a intenção é manter os dois advogados atuando, a nova procuração deve conter ressalva expressa preservando os poderes do patrono anterior. Sem essa cautela, recursos assinados pelo advogado antigo correm risco de não conhecimento por irregularidade de representação.
Os tribunais examinam caso a caso os termos dos instrumentos de mandato juntados aos autos. As decisões listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Agravo de Instrumento 0000182-03.2024.5.21.0012
6ª Turma · Rel. Katia Magalhaes Arruda · j. 09/12/2025
EMENTA: AGRAVO DAS RECLAMADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO OU AUSÊNCIA COMPLETA DE INSTRUMENTO DE REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. 1 – A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento. 2 – O TRT não conheceu do recurso ordinário das partes reclamadas, ora agravantes, ao constatar a irregularidade de representação, …
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011244-66.2019.5.15.0017
1ª Turma · Rel. Hugo Carlos Scheuermann · j. 03/11/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA. EFEITOS. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO ANTERIOR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 349 DA SDI-1 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011244-66.2019.5.1…
Agravo de Instrumento 1001515-82.2016.5.02.0302
6ª Turma · Rel. Katia Magalhaes Arruda · j. 22/10/2025
EMENTA: AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO SEM RESSALVA DE PODERES. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIA Nº 349 DA SBDI-1. Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento, prejudicada a análise da transcendência. A decisão monocrática agravada deve ser mantida, com acréscimo de fundamentos. No caso dos autos, o ag…
Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020478-69.2017.5.04.0851
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 12/06/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. O advogado André Rodigheri, subscritor do recurso ordinário (assinatura eletrônica), não contava com procuração, tampouco de mandato tácito no momento da interposição do apelo ordinário. Ora, à luz da nova redação da Súmula/TST nº 383, constata-se não ser admissível a interposição de recurso por advogado sem procuração nos au…
Agravo 0113600-53.2012.5.17.0010
5ª Turma · Rel. Breno Medeiros · j. 21/05/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO SEM RESSALVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 349 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos da OJ nº 349 da SBDI-I “ A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior”. Precedentes. Não se cogita, ainda, de mandad…
Agravo Interno 0001005-07.2016.5.17.0161
2ª Turma · Rel. Liana Chaib · j. 21/05/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. No entanto, extrai-se da decisão denegatória exarada pelo TRT de origem que o “apelo não merece seguimento, por irregularidade de representação. Com efeito, verifica-se que o Dr. PATRICIA AMORIM DE MORAES, signatário do recurso, recebeu poderes para a representação processual…
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Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.