Súmula 498 do STJ
“Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012)”
Preciso pagar IR sobre o valor que recebi de dano moral na justiça?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. Pela Súmula 498 do STJ, não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais. O valor recebido na Justiça a esse título é reparação de um prejuízo, não renda nova, e por isso não deve ser tributado nem sofrer retenção na fonte.
Por que o valor não entra no imposto de renda
A indenização por dano moral serve para compensar uma ofensa sofrida, como abalo à honra, à imagem ou à dignidade. Juridicamente, ela recompõe o patrimônio da vítima em vez de aumentá-lo, e o imposto de renda só alcança acréscimos patrimoniais.
Com base nisso, o STJ sumulou o entendimento de que essa verba não se sujeita ao imposto, orientação que vincula na prática a atuação da Receita e dos tribunais.
Cuidados práticos ao receber a indenização
Se houve retenção de imposto de renda sobre a parcela de dano moral, é possível pedir a restituição do valor retido indevidamente. Convém guardar a decisão ou o acordo que discrimina a natureza da verba.
Atenção à composição do que foi recebido: apenas a parcela de dano moral está coberta pelo entendimento. Outras verbas pagas no mesmo processo, como valores de natureza salarial, podem ser tributadas, e a qualificação é examinada caso a caso.
O que dizem os tribunais
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA · j. 22/04/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE CICLISTA. DANO MORAL E PENSIONAMENTO. INDENIZATÓRIO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA Nº 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Em hipóteses de dano moral decorrente de morte de familiar, a fixação de indenização, em regra, entre 300 e 500 salários mínimos atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.Precedentes.2. A revisão do q…
Acórdão
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