O período sem comparecer em juízo por causa da pandemia conta como pena cumprida no regime aberto?

Por que o cumprimento ficto foi rejeitado

O STJ entende que a pena precisa ser efetivamente cumprida, tanto como instrumento de ressocialização quanto como contraprestação pela prática delitiva. O simples decurso do tempo durante o fechamento dos fóruns não realiza essas finalidades, ainda que o apenado não tenha dado causa à situação.

Além da ausência de previsão legal, o tribunal apontou a violação da coisa julgada: o juízo da execução tem o dever de dar fiel cumprimento ao título judicial, executando a pena nos limites da sentença. Desprezar o período de pena remanescente, sem justificativa legal, altera as disposições do título e gera insegurança jurídica na execução.

O que isso significa na prática

O apenado em regime aberto que ficou sem comparecer em juízo durante a pandemia não recebe esse período como pena cumprida, e o saldo remanescente continua exigível. A extinção da punibilidade depende do cumprimento integral da reprimenda fixada na sentença.

Situações concretas, como a forma de retomada das condições do regime aberto após as restrições sanitárias, são examinadas caso a caso pelos juízos da execução, mas sempre sem admitir o cômputo ficto do período de afastamento.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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