Informativo 792 do STJ
“A recusa do detento em aceitar alimento que julga impróprio para consumo, quando realizada de forma pacífica e sem ameaçar a segurança do ambiente carcerário, não configura falta grave.”
Preso que recusa comida imprópria comete falta grave?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não, em regra. Para o STJ, a recusa do detento em aceitar alimento que julga impróprio para consumo, quando feita de forma pacífica e sem ameaçar a segurança do presídio, não configura a falta grave do art. 50, I, da LEP. A conduta é exercício de direitos fundamentais, ligados à alimentação suficiente e à saúde garantidas pela própria LEP.
Por que não há falta grave
A falta grave do art. 50, I, da LEP exige incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina. Recusar comida considerada imprópria, de modo pacífico, não se encaixa nessa hipótese: não existe no ordenamento norma que obrigue a pessoa presa a ingerir alimentos em condições que considere inadequadas.
O STJ vinculou a conduta ao exercício da liberdade de expressão (art. 5º, IV, da Constituição) e aos direitos do preso previstos no art. 41 da LEP, especialmente a alimentação suficiente e a assistência material e à saúde. Ingerir alimento inadequado poderia comprometer o bem-estar físico do detento.
O limite: greve de fome e subversão da ordem
A proteção não é absoluta. A greve de fome coletiva pode, em determinadas circunstâncias, caracterizar a falta grave do art. 50, I, da LEP, sobretudo se o movimento resultar em motim de presos (art. 354 do Código Penal) ou dano ao patrimônio público (art. 163 do Código Penal).
O critério decisivo é o modo da recusa: ordeira e individualmente motivada pela qualidade do alimento, não há falta grave; inserida em movimento que ameaça a ordem e a disciplina do estabelecimento, pode haver responsabilização. Os tribunais examinam as circunstâncias de cada caso.
O que dizem os tribunais
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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