Súmula 598 do STF
“Nos embargos de divergência não servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas invocados para demonstrá-la mas repelidos como não dissidentes no julgamento do recurso extraordinário.”
Paradigma já rejeitado no recurso extraordinário pode ser usado nos embargos de divergência?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. A Súmula 598 do STF estabelece que, nos embargos de divergência, não servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas que já foram invocados e repelidos como não dissidentes no julgamento do recurso extraordinário. O julgado descartado antes não pode ser reapresentado para o mesmo fim.
A lógica da vedação
Os embargos de divergência exigem a demonstração de dissídio entre julgados. Se determinado paradigma já foi examinado no julgamento do recurso extraordinário e o tribunal concluiu que ele não configurava divergência, essa questão está resolvida: reapresentar o mesmo precedente nos embargos seria rediscutir ponto já decidido.
A súmula evita, assim, que os embargos de divergência funcionem como segunda chance para teses de dissídio já afastadas. O recurso pressupõe divergência ainda não apreciada e rejeitada, não a repetição de confronto que o próprio tribunal considerou inexistente.
O que isso significa na prática
Na preparação dos embargos de divergência, é preciso verificar quais paradigmas já foram utilizados e qual foi o pronunciamento do tribunal sobre cada um. Se o julgado foi repelido como não dissidente, a parte deve buscar outros precedentes aptos a demonstrar a divergência, e os tribunais examinam caso a caso a idoneidade dos paradigmas apresentados.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
RE 1.445.970
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 17/11/2025
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ATO EMBARGADO E PARADIGMA. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO EMBARGADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STF NO TEMA 475/RG. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO CABÍVEL. PROPÓSITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que inadmitiu embar…
ARE 1.552.547
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ARE 783.116
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Tribunal Pleno · Rel. Cármen Lúcia · j. 25/08/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DIVERGÊNCIA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO PARADIGMA NÃO APONTADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 1545889 AgR-ED-EDv-AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 25-08-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2025 PUBLIC 02-09-2025)
RE 1.533.555
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