Até quantos anos para trás podem ser cobradas as parcelas do FGTS sem estarem prescritas?

O marco dos trinta anos

A tese toma a data da propositura da ação como referência e trabalha com uma janela de trinta anos. Dentro desse horizonte, as parcelas do FGTS discutidas na demanda não são consideradas prescritas, o que consagra o chamado prazo trintenário para a cobrança desses valores.

Esse entendimento reflete a orientação de que a prescrição aplicável ao FGTS, no contexto em que o repetitivo foi julgado, era a trintenária, bem mais ampla que o prazo quinquenal comum de outras verbas.

Cautelas na aplicação atual

A tese responde ao período e ao contexto normativo em que foi firmada. Como a disciplina da prescrição do FGTS foi objeto de discussões posteriores em outras instâncias, a aplicação do prazo a situações concretas, especialmente conforme a data dos depósitos e do ajuizamento, deve ser verificada caso a caso pelos tribunais.

O ponto central do Tema 110 é o marco temporal: a análise da prescrição das parcelas parte dos trinta anos que antecederam a propositura da ação.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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