Tema Repetitivo 78 (STJ) · REsp 1028592/RS
“Cabível a conversão dos créditos em ações pelo valor patrimonial e não pelo valor de mercado, por expressa disposição legal (art. 4o da Lei 7.181/83).”
Os créditos do empréstimo compulsório da Eletrobras se convertem em ações pelo valor patrimonial ou de mercado?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Pelo valor patrimonial. O STJ fixou no Tema 78 dos recursos repetitivos que a conversão dos créditos do empréstimo compulsório da Eletrobras em ações deve ocorrer pelo valor patrimonial da ação, e não pelo valor de mercado, por expressa disposição legal contida no artigo 4º da Lei 7.181/83.
O critério legal da conversão
A controvérsia opunha dois critérios possíveis: o valor patrimonial da ação, apurado a partir do patrimônio líquido da companhia, e o valor de mercado, definido pela cotação em bolsa. O STJ resolveu a questão com base na literalidade do artigo 4º da Lei 7.181/83, que determina a conversão pelo valor patrimonial.
Como há previsão legal expressa, não cabe ao credor exigir critério diverso sob o argumento de que o valor de mercado lhe seria mais vantajoso em determinado momento. O parâmetro é objetivo e decorre diretamente da lei.
Reflexos para o contribuinte credor
Na prática, quem discute judicialmente diferenças do empréstimo compulsório sobre energia elétrica deve considerar que a quantidade de ações recebidas na conversão é calculada pelo valor patrimonial vigente na época própria. Questões acessórias, como a data de apuração desse valor e eventuais diferenças de correção, seguem os demais entendimentos sobre a matéria e são examinadas caso a caso pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 24/09/2025
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO EM AÇÕES. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO A RESPEITO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Recurso especial interposto por empresa contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que tratou da conversão de créditos de empréstimo compulsório sobre energia elétrica em a…
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · j. 09/06/2025
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CONVERSÃO DOS CRÉDITOS PELO VALOR PATRIMONIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. CONVERSÃO PELA ASSEMBLEIA-GERAL EXTRAORDINÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL E OS JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PLENA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS ESPECIAIS 1.003.955/RS E 1.028.592/RS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDISTR…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 15/04/2024
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A ELETROBRÁS E A FAZENDA NACIONAL, VISANDO A CONDENAÇÃO DAS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO A QUO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, RELATIVAMENTE AOS CHAMADOS JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS. DATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA QUE HOMOLOGOU A CONVERSÃO DOS C…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 19/09/2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONVERSÃO DOS CRÉDITOS. ASSEMBLEIA GERAL ESPECÍFICA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, acolhendo parcialmente a sua impugnação, determinou o prosseguimento da execução pelo valor apurado pela Contadoria judicial, com ajustes em atenção ao título executivo. O Tribunal r…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 27/06/2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM A RECENTE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Eletrobras contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença para cobrança de diferenças de correção monetária e juros remuneratórios sobre créditos do empréstimo compulsório de energia …
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Manoel Erhardt · j. 03/05/2022
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE QUE TRATA O ART. 2º DO DECRETO-LEI 1.512/1976. DATA DA RESPECTIVA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO DE CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS PROVIDO. 1. A controvérsia trazida no presente recurso cinge-se ao …
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