Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, em tese. O STJ reconheceu no Tema 69 dos repetitivos que é devida atualização monetária sobre os juros remuneratórios do empréstimo compulsório da Eletrobras, porque o pagamento em julho de cada ano, sem correção entre 31 de dezembro do ano anterior e a quitação, era ilegal. A pretensão observa a prescrição quinquenal.
Os juros remuneratórios do empréstimo compulsório eram constituídos em 31 de dezembro de cada ano, mas pagos apenas em julho do ano seguinte, sem qualquer atualização monetária nesse intervalo. O STJ considerou ilegal essa sistemática, pois o credor recebia valor nominal defasado pela inflação do período.
Por isso, a tese assegura, em tese, a atualização monetária sobre esses juros, cobrindo o período entre a constituição do crédito, em 31 de dezembro do ano anterior, e o efetivo pagamento em julho.
O direito à diferença não é ilimitado no tempo: a própria tese ressalva a observância da prescrição quinquenal. Assim, apenas as parcelas dentro do quinquênio anterior ao ajuizamento podem ser reclamadas, e a apuração concreta dos valores, com os índices cabíveis, é feita em liquidação, sob exame dos tribunais caso a caso.
“Devida, em tese, a atualização monetária sobre juros remuneratórios em razão da ilegalidade do pagamento em julho de cada ano, sem incidência de atualização entre a data da constituição do crédito em 31/12 do ano anterior e o efetivo pagamento, observada a prescrição quinquenal.”
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Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 07/11/2023
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Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 27/06/2022
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO EXISTENTE. SUPRIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Caso em que se adotou no acórdão embargado a posição firmada nos EDv nos EAREsp 790.288, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 2.9.2019, em que se decidiu: "deve-se seguir o entendimento firmado pela Primeira Seção, no julgado do repetitivo, de tal sorte que, reconhecida a existência de saldo de correção monetária, não convertido em ações, são devi…
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 16/11/2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. ELETROBRAS. JUROS MORATÓRIOS SOBRE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ASSEMBLEIAS-GERAIS. TESE FIRMADA EM RECURSOS REPETITIVOS. 1. A Primeira Seção, no julgamento do AgInt nos EREsp 1.677.198/RS, após solucionar controvérsia interpretativa sobre a tese firmada nos recursos repetitivos REsp 1.003.955/RS e REsp 1.028.592/RS, reafirmou que são devidos juros remuneratórios…
Primeira Turma · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 10/08/2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. ELETROBRAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ASSEMBLEIA QUE ANTECIPOU O PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PAGOS A MENOR. QUESTÃO DECIDIDA EM RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.003.955/RS E RESP 1.028.592/RS, REL. MIN. ELIANA CALMON, DJ 27.11.2009). AGRAVO INTERNO DA ELETROBRAS A QUE …
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