Qual o prazo de prescrição das obrigações ao portador emitidas pela Eletrobras?

Por que não vale o prazo de 20 anos do Código Comercial

A tentativa de aplicar o artigo 442 do Código Comercial, que previa prescrição de 20 anos para ações fundadas em obrigações comerciais, foi rejeitada. O STJ entendeu que as obrigações ao portador emitidas pela Eletrobras em razão do empréstimo compulsório não se confundem com debêntures e não têm natureza comercial.

A relação jurídica se estabelece entre a Eletrobras, atuando como delegada da União, e o titular do crédito. Trata-se, portanto, de relação de direito administrativo, o que atrai, em tese, a regra prescricional do Decreto 20.910/32, aplicável às dívidas da Fazenda Pública e de suas delegadas.

Consequências para o credor

Na prática, quem é titular dessas obrigações ao portador não pode invocar o longo prazo vintenário das obrigações comerciais para cobrar o crédito. O cômputo concreto do prazo, seu termo inicial e eventuais causas de suspensão ou interrupção dependem das circunstâncias de cada caso, que os tribunais examinam individualmente.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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