Informativo 772 do STJ · REsp 2.018.026
“A transformação da área loteada por pousada no Parque Nacional de Jericoacoara se deu por desapropriação e gera o dever do Estado de indenizar a proprietária do imóvel.”
Proprietário de imóvel dentro do Parque Nacional de Jericoacoara tem direito a indenização por desapropriação?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. O STJ, em julgado noticiado em informativo, entendeu que a inclusão de imóvel particular na área do Parque Nacional de Jericoacoara configura desapropriação, e não mera limitação administrativa, gerando dever do Estado de pagar justa indenização, pois a lei determina que áreas particulares dentro de parques nacionais sejam desapropriadas.
Por que é desapropriação, e não limitação administrativa
O tribunal de origem havia afastado a indenização sob o argumento de que os imóveis dentro do parque ainda poderiam ser explorados em atividades de turismo ecológico, o que impediria falar em esvaziamento econômico da propriedade. O STJ rejeitou esse caminho: a solução não passa pelo grau de esvaziamento, mas pela aplicação literal da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei 9.985/2000).
Segundo essa lei, o parque nacional é de posse e domínio públicos, e as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas. Se a própria norma exige a transferência do domínio ao Poder Público, é irrelevante discutir se houve apenas restrição parcial de uso: o particular perde a propriedade e, por isso, deve ser indenizado.
O que isso significa na prática
No caso concreto, a área ocupada por pousada foi incorporada ao Parque Nacional de Jericoacoara, e o STJ reconheceu o dever estatal de indenizar a proprietária. A possibilidade de visitação e de turismo ecológico não afasta a obrigação, porque o domínio particular obrigatoriamente se transfere ao Poder Público.
O julgado registra que a jurisprudência do STJ já reconhecia a necessidade de prévia desapropriação para a criação de parque nacional sobre área de domínio particular. Em situações semelhantes, os tribunais examinam a prova da propriedade e o valor da indenização caso a caso.
O que dizem os tribunais
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Acórdão
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