Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Não. A Súmula 445 do TST afasta a indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do Código Civil, no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. Por ser regra própria dos direitos reais, o instituto é incompatível com o Direito do Trabalho, e a parcela não é devida nessa hipótese.
O art. 1.216 do Código Civil obriga o possuidor de má-fé a responder pelos frutos colhidos e percebidos durante a posse. Trata-se de regra concebida para relações envolvendo direitos reais, isto é, o domínio e a posse de bens.
O TST entendeu que essa lógica não se transporta para a relação de emprego. O empregador que deixa de pagar verbas trabalhistas não se torna, por isso, um possuidor de má-fé de coisa alheia, e o crédito trabalhista inadimplido não gera a indenização por frutos do Código Civil.
O trabalhador que sofre com o inadimplemento de verbas não pode acrescentar ao pedido essa indenização civil por frutos da posse de má-fé. A recomposição do crédito trabalhista segue os mecanismos próprios da legislação do trabalho, como juros e correção monetária, cuja aplicação os tribunais examinam caso a caso.
“A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
1ª Turma · Rel. Hugo Carlos Scheuermann · j. 03/06/2026
EMENTA: A) AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) BANCÁRIO. ACRÉSCIMO SALARIAL. VENDA DE PRODUTOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SEGUROS, TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA). ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. DECISÃO DO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DO TST; 2) INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. ALEGAÇÃO DE QUE O REEMBOLSO CONFERIDO PELA PARTE RECLAMADA SERIA INSUFICIEN…
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 27/05/2026
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO PREFERENCIAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PARTICULAR. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBAS RESCISÓRIAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. No tocante ao tema da indenização pelo uso de veículo particular, incluída a alegação de julgamento extra petita ,…
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 12/12/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A empresa prestadora de serviços é, em regra, a responsável direta pela contratação, pagamento e gestão dos funcionários que realiza serviços para a empresa contratante. Essa é a diretriz do art. 4º-A, § 1º da Lei 6.019/74, alterada pela Lei 13.429/2017. Portanto, nos casos de indenização por danos extrapatrimonial em acidente do trabalho, e…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Liana Chaib · j. 14/11/2025
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA EFETIVADA SOBRE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO PELO TERCEIRO EMBARGANTE, MEDIANTE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, AINDA QUE SEM REGISTRO. ADQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. Trata-se de ação rescisória ajuizada com o objetivo de desconstituir decisão em embargos de terceiro, por meio dos …
2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 12/11/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. SÚMULA 375 DO STJ. PROVA DA EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ PELO ADQUIRENTE. SÚMULA 126 DO TST. Esta Corte adotou o entendimento da Súmula 375 do STJ, no sentido de que somente se reconhece a fraude à execução quando existe registro da penhora, na oportunidade da alienação do bem, ou quando comprovada a má-fé do terceiro adquirente. Precedentes. No caso dos autos, o Tribunal Regional, s…
3ª Turma · Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · j. 10/09/2025
EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO ORDINÁRIO QUE ATRIBUI A DOCUMENTO CONTEÚDO DIVERSO DAQUELE QUE EFETIVAMENTE CONSIGNA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. HIPÓTESE DO ART. 80, II, DO CPC. Não merece provimento o agravo em que a parte reclamante não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual o recurso de revista interposto não foi conhecido, para manter a sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé , com …
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