Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim, para um grupo específico. Conforme a OJ Transitória 46 da SDI-1 do TST, o empregado do Banco Itaú admitido na vigência da Circular BB-05/66 que passou à inatividade após a vigência da RP-40/74 está sujeito ao implemento da condição de idade mínima de 55 anos para a complementação de aposentadoria.
A orientação resolve um conflito de normas internas do banco no tempo. Ela alcança o empregado que foi admitido quando vigorava a Circular BB-05/66 e que se aposentou (passou para a inatividade) já sob a vigência da RP-40/74, norma posterior que instituiu a exigência etária.
Para esse grupo, a exigência de 55 anos de idade é válida: não basta preencher os demais requisitos do plano, é preciso também atingir a idade mínima para ter direito à complementação.
A orientação trata de uma situação bem delimitada, ligada a normas internas específicas do Banco Itaú e a datas de admissão e de inatividade determinadas. Empregados admitidos ou aposentados em outros períodos, ou vinculados a regulamentos diversos, têm situação que depende do caso concreto, examinada pelos tribunais à luz das normas aplicáveis a cada contrato.
“O empregado do Banco Itaú admitido na vigência da Circular BB-05/66, que passou para a inatividade posteriormente à vigência da RP-40/74, está sujeito ao implemento da condição "idade mínima de 55 anos". (ex-OJ no 183 da SDI-1 - inserida em 08.11.00)”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Órgão Especial · Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · j. 26/06/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA – EMPREGADOS PÚBLICOS QUE ATINGEM 70 ANOS DE IDADE – APOSENTADORIA COMPULSÓRIA – EC Nº 103/2019 - ART. 40, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – APLICABILIDADE – REINTEGRAÇÃO - AUSÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ECONOMIA, À ORDEM E À SAÚDE PÚBLICA - CONTRACAUTELA INDEFERIDA. 1. As razões apresentadas não conseguem infirmar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou o pedido de suspensão de liminar, razão pel…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 19/05/2026
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. EMPREGADO PÚBLICO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. IDADE DE 75 ANOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA MATÉRIA. 1. Na hipótese em exame, a Corte Regional entendeu que a aposentadoria compulsória se aplica ao empregado público celetista aos 70 (setenta) anos, com fundamento no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal. Ainda, considerou a cláusula de Acordo Coletivo de Trabalho da…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 13/05/2026
EMENTA: PETIÇÃO INCIDENTAL. PEDIDO CAUTELAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1.390 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Por meio de petição incidental o banco reclamado, ora agravado, pretende o sobrestamento cautelar do feito até a conclusão, pelo Supremo Tribunal Federal, do exame do Tema nº 1390 da tabela de repercussão geral. Não se afiguram presentes, todavia, os pressupostos previstos no art. 300 do CPC, sobretudo em r…
6ª Turma · Rel. Katia Magalhaes Arruda · j. 24/04/2026
EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL –PETROS . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS N. 13.015/2014 E 13.467/2017. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 337 DO TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DA MATÉRIA POR ESSA CORTE SUPERIOR. Quanto ao tema, a parte se limita a apontar divergência jurisp…
2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 10/12/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ITAÚ UNIBANCO S.A. NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 – NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em que pesem as razões recursais, verifica-se que o recurso de revista não atende o requisito do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, haja vista que, apesar de terem sido transcritas as razões dos embargos de declaração, e o acórdão que julgou os respectivos embargos, não foram transcritos os trechos do …
2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 02/12/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA PETROS. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROVIMENTO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N. 62 DA SBDI-1 DO TST. FONTE DE CUSTEIO. OMISSÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE. COTAS-PARTES DO PARTICIPANTE E DA PATROCINADORA. EQUILÍBRIO ATUARIAL. Prevalece neste Tribunal Superior o…
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