Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. No Tema 1065, o STJ decidiu que as patentes mailbox não têm direito ao prazo mínimo de dez anos contados da concessão. Elas se sujeitam apenas ao prazo de 20 anos (ou 15, para modelo de utilidade) contados do depósito, previsto no caput do art. 40 da LPI, sem a garantia do parágrafo único.
As patentes mailbox são aquelas depositadas pelo regime transitório do art. 229, parágrafo único, da Lei de Propriedade Industrial, típico de medicamentos e produtos químicos. Esse dispositivo limita expressamente a proteção ao prazo do caput do art. 40 (20 anos do depósito), o que afasta a incidência do prazo mínimo de dez anos da concessão previsto no parágrafo único do mesmo artigo.
O STJ também destacou que o parágrafo único do art. 40 integra o regime geral de patentes e não pode irradiar efeitos sobre o sistema especial e transitório do mailbox. A demora do INPI na análise dos pedidos não autoriza estender o privilégio, pois não seria razoável transferir esse ônus à coletividade em benefício exclusivo do titular.
Antes mesmo do julgamento do tema, o STF declarou inconstitucional o parágrafo único do art. 40 da LPI na ADI 5.529, com modulação de efeitos. Para patentes de produtos e processos farmacêuticos e de materiais de uso em saúde, a decisão teve efeito retroativo, com perda das extensões de prazo concedidas, valendo o prazo de 20 anos do depósito para todas, ordinárias ou mailbox.
A discussão no STJ ficou restrita às patentes abrangidas pela modulação, cujas extensões não haviam sido invalidadas pelo prisma constitucional. Mesmo para essas, a conclusão foi a mesma: o regime mailbox nunca comportou o prazo mínimo contado da concessão.
Titulares de patentes mailbox não podem invocar a demora do INPI para prolongar a vigência além dos 20 anos do depósito. Vale lembrar que, desde a publicação do pedido, o depositante já conta com tutela legal contra o uso indevido por terceiros e com direito a indenização, nos termos dos arts. 42 a 44 da LPI. A aplicação a cada patente concreta é examinada caso a caso pelos tribunais.
“O marco inicial e o prazo de vigência previstos no parágrafo único do art. 40 da LPI não são aplicáveis às patentes depositadas na forma estipulada pelo art. 229, parágrafo único, dessa mesma lei (patentes mailbox ).”
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j. 01/06/2026
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