O pedido de falência baseado em duplicatas exige protesto especial e comprovação da recusa de aceite?

Qualquer modalidade de protesto serve

A Lei 11.101/2005 exige, para o pedido de falência por impontualidade, que os títulos venham acompanhados dos instrumentos de protesto. O STJ esclareceu que não é necessário o chamado protesto especial para fins falimentares: qualquer das modalidades previstas na legislação da duplicata atende à exigência.

A duplicata comporta três espécies de protesto, por falta de devolução, por falta de aceite e por falta de pagamento, cada qual com oportunidade e efeitos próprios. O credor pode, inclusive, realizar diretamente o protesto por falta de pagamento ou o protesto especial, conforme sua conveniência.

Duplicata sem aceite e a prova da entrega

Por ser título causal, vinculado à operação mercantil subjacente, a duplicata não aceita pode instruir o pedido de falência desde que protestada e acompanhada de documento hábil que comprove a entrega e o recebimento da mercadoria, sem que o sacado tenha recusado o aceite de forma comprovada, nos moldes do art. 15 da Lei 5.474/1968.

Vale o mesmo para a triplicata protestada e para o protesto por indicações: ambos são suficientes quando há prova da entrega da mercadoria. A vinculação do comprador ao título, nesses casos, é presumida a partir da operação que deu causa à emissão.

O que isso significa na prática

Credores com duplicatas protestadas que somem mais de 40 salários mínimos não precisam refazer protestos apenas para acrescentar a finalidade falimentar, mas devem reunir a prova da entrega das mercadorias quando os títulos não tiverem aceite. Os tribunais examinam a regularidade da instrução caso a caso, como mostram as decisões listadas abaixo.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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