Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Em regra, não. Conforme informativo do STJ, nos contratos de distribuição de bebidas a formação da clientela está associada às estratégias de marketing do fabricante, à qualidade do produto e à notoriedade da marca, e não ao esforço do distribuidor. Por isso, a lista de clientes transferida contratualmente não fundamenta, por si só, pedido de indenização.
O entendimento parte de uma constatação econômica: quem atrai o consumidor de bebidas é, sobretudo, a marca. O investimento em marketing, a qualidade do produto e a notoriedade construída pelo fabricante são os fatores decisivos para a formação da clientela, e não a dedicação individual do distribuidor na praça em que atua.
Além disso, quando as informações sobre clientes e dinâmica de vendas estão previstas no próprio contrato de distribuição, com obrigação expressa de fornecimento entre as partes, elas perdem o caráter original ou secreto. Sem originalidade ou sigilo, não há know-how protegido nem apropriação indevida a indenizar.
O STJ criticou a decisão de origem justamente por tratar o know-how de forma genérica, como simples conhecimento de vendas e de distribuição. Para haver proteção, seria preciso identificar uma técnica de distribuição original ou mantida em sigilo, legal ou contratual, que ultrapassasse as informações normalmente compartilhadas na relação entre fornecedor e distribuidor exclusivo.
Sem esse elemento distintivo, a organização de lista de clientes ou a rotina de vendas transferida por contrato não embasa pedido de danos emergentes ou lucros cessantes.
Distribuidores que pretendem indenização ao fim do contrato precisam demonstrar concretamente qual técnica original ou sigilosa teria sido apropriada pelo fabricante, e os tribunais examinam essa prova caso a caso. A mera alegação de que a clientela foi construída pelo esforço do distribuidor tende a não prosperar diante desse entendimento.
“Nos contratos de distribuição de bebidas, as informações relativas à formação da clientela estão associadas às estratégias de marketing utilizadas pelo fabricante, à qualidade do produto e à notoriedade da marca, e não ao esforço e à dedicação do distribuidor.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 04/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FRANQUIA: OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS SEM INSTRUMENTO ESCRITO, CLÁUSULAS RESTRITIVAS E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ E AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. RECURSO ESPECIAL DE ROCHA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI E THAÍS CRISTIANE ROCHA NÃO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DE SUPER PIZZA PAN FRANCHISING LTDA. NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de …
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 22/04/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUMULA Nº 284/STF. CONTRATO DE FRANQUIA. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. LIMITES TEMPORAL E ESPACIAL RESPEITADOS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. KNOW HOW. ESPECIFICAÇÃO EM CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Configura deficiência de fundamentação, atra…
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 22/04/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUMULA Nº 284/STF. CONTRATO DE FRANQUIA. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. LIMITES TEMPORAL E ESPACIAL RESPEITADOS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. KNOW HOW. ESPECIFICAÇÃO EM CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Configura deficiência de fundamentação, atrai…
Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi · j. 13/04/2026
DIREITO EMPRESARIAL / PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. USO DE MARCA. ART. 132 DA LPI. ALEGAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALINHAMENTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7, 83 E 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negara provimento a recurso especial em ação…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 23/03/2026
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE MARCA E TRANSFERÊNCIA DE KNOW-HOW. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE KNOW-HOW. PREVISÃO CONTRATUAL. REEXAME. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. Ação ordinária de indenização por perdas e danos, na qual a recorrente pleiteia multa contratual, lucros cessantes e danos morais, em…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 16/03/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO COMPROVADO (ART. 1.029, § 1º, DO CPC; ART. 255 DO RISTJ). EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em demanda de re…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.