Súmula 653 do STJ
“O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021, DJe 06/12/2021)”
O pedido de parcelamento fiscal indeferido interrompe a prescrição da dívida tributária?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. A Súmula 653 do STJ fixou que o pedido de parcelamento fiscal interrompe o prazo prescricional mesmo quando indeferido, porque o simples pedido caracteriza confissão extrajudicial do débito. Ou seja, ao pedir o parcelamento, o contribuinte reconhece a dívida e zera a contagem da prescrição, ainda que o Fisco negue o pedido.
Por que o pedido indeferido interrompe a prescrição
A interrupção da prescrição ocorre, entre outras hipóteses, quando o devedor pratica ato inequívoco de reconhecimento do débito. O entendimento sumulado considera que o pedido de parcelamento é exatamente isso: uma confissão extrajudicial da dívida tributária.
Por essa razão, o resultado do pedido é irrelevante para esse efeito. Deferido ou indeferido o parcelamento, a contagem do prazo prescricional é interrompida no momento do pedido e recomeça do zero.
Consequências para o contribuinte
Quem pretende alegar prescrição da dívida deve avaliar com cuidado antes de pedir parcelamento, pois o pedido renova o prazo de cobrança em favor do Fisco. Essa é uma estratégia que precisa ser ponderada em cada situação concreta.
A identificação da data do pedido e o recálculo do prazo a partir dela são feitos caso a caso, e os tribunais verificam nos autos se houve efetivamente pedido apto a configurar o reconhecimento do débito.
O que dizem os tribunais
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