Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ entende que a exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, II, da Lei 8.009/1990, relativa à dívida do financiamento para construção ou aquisição do imóvel, estende-se ao novo imóvel comprado com o dinheiro da venda do bem financiado, desde que comprovada essa origem dos recursos.
A Lei 8.009/1990 protege o bem de família contra penhora, mas abre exceção para o crédito do financiamento destinado à construção ou à aquisição do próprio imóvel, no limite dos valores do contrato. Se o bem original podia ser penhorado por essa dívida, o STJ conclui que o imóvel adquirido com o produto da sua venda também pode.
O fundamento é impedir que o devedor venda o bem financiado, compre outro com o dinheiro e depois invoque a impenhorabilidade para não pagar a dívida da compra do primeiro. A ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza.
A extensão da exceção não é automática. É imprescindível que o credor comprove que o novo imóvel foi de fato adquirido com os recursos da venda do bem de família anterior. Sem essa demonstração, prevalece a proteção legal.
Os tribunais examinam caso a caso o rastreamento dos valores e o limite da penhora, que fica restrito aos créditos e acréscimos constituídos em função do contrato de financiamento original.
“A exceção à impenhorabilidade do bem de família, prevista para o crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, estende-se ao imóvel adquirido com os recursos oriundos da venda daquele bem.”
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Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 30/06/2026
Direito civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Bem de família oferecido em hipoteca por avalistas. Impenhorabilidade inoponível. Comportamento contraditório.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em ação de execução de título extrajudicial fundada em dívida garantida por hipoteca constituída pelos Avalistas. Em primeiro grau, admitida a constrição do…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA · j. 30/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA AO PRODUTO DA VENDA DESTINADO À AQUISIÇÃO DE NOVA MORADIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto contra acórdão em agravo de instrumento que rejeitou a impenhorabilidade de valores oriundos da venda do único imóvel do devedor, manteve a penhora via SISBAJUD e determinou alvará de levantamento, com decisão unânime e desprovimento do agravo.…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 22/06/2026
Direito processual civil. Agravo interno. AGRAVO EM Recurso especial. Admissibilidade. Óbice da Súmula 283/STF. Impenhorabilidade de bem de família.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal.2. Fato relevante. Execução de título extrajudicial (nota promissória) em que se determinou a penhora dos direitos …
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 22/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL DADO EM CAUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, em execução de título extrajudicial na qual caucionantes ofereceram como garantia imóvel próprio, al…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 18/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/1990. CARACTERIZAÇÃO. RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO. ÚNICO BEM. DESNECESSIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é remansosa no sentido de…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 04/05/2026
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO DO ART. 3º, II, DA LEI N. 8.009/1990 POR SUB-ROGAÇÃO E IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão proferido em agravo de instrumento que manteve a penhora de imóvel indicado como bem de família.2. A controvérsia versa sobre penhora de bem de família em cumprimento de sentença, com aplicação da exceção do art. 3º, II, da Lei n.…
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