Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não, em regra. Para o STJ, a vedação do art. 1.331, § 1º, do Código Civil à alienação de vaga de garagem a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção condominial, prevalece mesmo na alienação judicial por hasta pública. Assim, a participação no leilão deve ficar restrita aos condôminos, ainda que a vaga tenha matrícula própria e seja penhorável.
A vaga de garagem em condomínio edilício pode assumir três feições: unidade autônoma com matrícula própria, direito acessório vinculado ao apartamento ou área comum. Quando é unidade autônoma, admite-se sua penhora mesmo que vinculada a imóvel considerado bem de família, conforme a Súmula 449 do STJ.
A penhorabilidade, contudo, não afasta a restrição do art. 1.331, § 1º, do Código Civil, que proíbe a alienação da vaga a pessoas estranhas ao condomínio sem autorização expressa na convenção condominial.
Segundo o STJ, a norma que limita o acesso às vagas aos condôminos busca garantir segurança, funcionalidade e harmonia no ambiente condominial, reduzindo o risco de circulação de pessoas não autorizadas e de incidentes como furtos, vandalismos ou invasões.
Interpretando o dispositivo em conjunto com a Súmula 449, a conclusão é que a hasta pública não escapa da regra: se a convenção não autoriza a venda a estranhos, a participação no leilão da vaga com matrícula própria deve ser restrita aos condôminos.
O credor pode penhorar e levar a leilão a vaga de garagem com matrícula própria, mas o edital deve limitar os licitantes aos condôminos, salvo se a convenção condominial expressamente permitir a alienação a terceiros. Interessados de fora do condomínio devem verificar a convenção antes de disputar o bem, e os tribunais examinam essas condições caso a caso.
“A vedação à alienação de vaga de garagem com matrícula própria para terceiro estranho ao condomínio, sem autorização expressa na convenção condominial, prevalece mesmo no caso de alienação judicial por hasta pública.”
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Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do Tjmg) · j. 15/06/2026
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Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 25/05/2026
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j. 25/05/2026
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j. 25/05/2026
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