É possível cobrar no mesmo processo pensão alimentícia atual com prisão civil e parcelas antigas com penhora?

Alimentos atuais e pretéritos: técnicas diferentes

Para as três últimas parcelas vencidas antes do requerimento e as que vencerem no curso do cumprimento de sentença, o credor pode optar entre a técnica coercitiva da prisão civil e a técnica da penhora e expropriação. Já as parcelas vencidas há mais de três meses só podem ser cobradas por penhora e expropriação.

A dúvida era se essas duas frentes de cobrança poderiam tramitar juntas. O STJ respondeu que sim: a lei não proíbe o cumprimento conjunto, e o art. 531, § 2º, do CPC determina que o cumprimento definitivo ocorra no mesmo processo em que proferida a sentença, sem distinguir dívida atual de dívida antiga.

Por que a cisão do processo não se justifica

A vedação de cumular execuções com procedimentos diferentes (art. 780 do CPC) vale para títulos extrajudiciais, que inauguram relação processual nova, e não para o cumprimento de sentença, que é mera fase do processo de conhecimento. Aqui a obrigação é da mesma natureza e espécie: pagar alimentos fixados por sentença.

Impor ao credor dois incidentes autônomos, cada um com intimação pessoal do devedor, seria formalismo sem proveito quando a satisfação integral do crédito é possível em um único processo.

O que isso significa na prática

O credor de alimentos pode concentrar toda a cobrança em um só cumprimento de sentença, pedindo prisão civil quanto às parcelas recentes e penhora quanto às antigas. Cada técnica segue seu regime próprio, e a prisão civil continua restrita ao débito atual, conforme a disciplina do CPC.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• A Convenção da Haia sobre sequestro internacional de crianças se aplica em casos de violência doméstica contra a mãe?
• A guarda concedida a terceiro retira dos pais o direito de representar o filho menor em juízo?
• No divórcio, quem deve provar que as benfeitorias no imóvel do marido foram feitas durante o casamento?
• Autor pode desistir de ação de alimentos oferecidos antes da contestação quando já há alimentos provisórios fixados?