Súmula 621 do STJ
“Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018)”
Quem pagou pensão alimentícia a mais depois da redução pode pedir o dinheiro de volta?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. A Súmula 621 do STJ estabelece que, embora a sentença que reduz ou exonera a pensão retroaja à data da citação, são vedadas a compensação e a repetibilidade. Ou seja, o que já foi pago a título de alimentos não é devolvido nem abatido das parcelas futuras.
Retroação à citação, mas sem devolução
A súmula concilia duas ideias. De um lado, os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante retroagem à data da citação, e não apenas ao trânsito em julgado. De outro, o entendimento veda expressamente a repetibilidade (devolução do que foi pago) e a compensação (abatimento em parcelas futuras).
Na prática, quem pagou valores maiores durante o processo de revisão não recupera a diferença depois que a redução é concedida. A retroação opera principalmente sobre o que ainda não foi pago no período entre a citação e a sentença.
E quando a pensão é aumentada
A mesma lógica de retroação vale para a majoração: o aumento também retroage à data da citação, de modo que as diferenças relativas a esse período podem ser exigidas do alimentante. Como a aplicação envolve cálculo de períodos e parcelas, os tribunais examinam cada situação conforme os marcos processuais do caso concreto.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
T4 - QUARTA TURMA · Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI · j. 30/06/2026
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO. ART. 4º DA LEI 5.478/1968. FIXAÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO. EXIGIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 621/STJ. PAGAMENTOS IN NATURA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.707 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.1. Os alimentos provisórios fixados em tutela de urgência são exigíveis desde o arb…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi (desembargador Convocado do Tjmg) · j. 11/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS DEFINITIVOS. RETROAÇÃO À DATA DA CITAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS EM AGRVAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em agravo em recurso especial que, com fundamento nas Súmulas 83 e 7/STJ e na ausência de negativa de prestação jurisdici…
Acórdão
j. 11/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS DEFINITIVOS. RETROAÇÃO À DATA DA CITAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS EM AGRVAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em agravo em recurso especial que, com fundamento nas Súmulas 83 e 7/STJ e na ausência de negativa de prestação jurisdic…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 22/04/2026
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DE CITAÇÃO PESSOAL. APLICAÇÃO DO ART. 523, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. COMPARECIMENTO AOS AUTOS. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO. SÚMULA Nº 283 DO STF. PRETENSÃO RECURSAL FUNDADA NA POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DO DÉBITO EXE…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 30/03/2026
DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ALIMENTOS. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. TERMO INICIAL. RETROATIVIDADE À DATA DA CITAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra acórdão de Tribunal que determinou que a redução dos alimentos provisórios possui efeitos prospectivos. 2. O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência ao atribuir efeitos meramente prospectivos à re…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 30/03/2026
DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ALIMENTOS. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. TERMO INICIAL. RETROATIVIDADE À DATA DA CITAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra acórdão de Tribunal que determinou que a redução dos alimentos provisórios possui efeitos prospectivos.2. O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência ao atribuir efeitos meramente prospectivos à redu…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- Pessoa casada pode ter união estável reconhecida com outra pessoa ao mesmo tempo?
- O saldo de previdência privada PGBL entra na partilha de bens no divórcio ou na herança?
- Neto pode cobrar pensão alimentícia dos avós quando o pai não paga?
- Horas extras entram no cálculo da pensão alimentícia fixada em percentual do salário líquido?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.