Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Depende do título executivo. Segundo o STJ, em entendimento divulgado em informativo, a perícia técnica é imprescindível quando a decisão que reconheceu o dano moral pela divulgação não autorizada da obra determinou que a quantificação considerasse a repercussão econômica do ilícito. Sem a perícia, não há como respeitar esse parâmetro objetivo.
O caso envolvia a veiculação não autorizada e incompleta de novela, com violação de direitos morais do autor já reconhecida em título executivo judicial. O tribunal de origem havia dispensado a perícia, sob o argumento de que a fixação do dano moral seria tarefa subjetiva do magistrado, guiada por princípios gerais e pelas peculiaridades do caso.
O STJ afastou esse raciocínio porque o próprio título exequendo estabelecera um critério objetivo: o valor deveria ser arbitrado levando em conta o volume econômico da atividade em que a obra foi indevidamente utilizada. O cumprimento de sentença precisa observar os parâmetros fixados na fase de conhecimento.
Como o conhecimento sobre os lucros obtidos com a divulgação indevida de uma novela escapa às regras normais da experiência, o STJ considerou imprescindível a perícia para apurar essa verba e, a partir dela, fixar percentual que recomponha efetivamente os danos morais do autor.
Em regra, o arbitramento do dano moral cabe ao juiz, mas quando o título executivo vincula a quantificação a dados econômicos concretos, a prova técnica se torna necessária. A exigência de perícia, portanto, depende do que ficou decidido no título, o que os tribunais verificam caso a caso.
“É imprescindível perícia técnica para quantificar dano moral, ante divulgação não autorizada de obra, reconhecido em título executivo em que se determina que seja considerada a repercussão econômica do ilícito.”
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Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 04/05/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO AUTORAL. REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA DE OBRA. DANO IN RE IPSA. REPARAÇÃO DEVIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.1. Afasta-se a suscitada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia pos…
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 04/05/2026
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Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 30/03/2026
DIREITO AUTORAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO NÃO AUTORIZADO DE FOTOGRAFIA POR PESSOA RETRATADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 211 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a condenação por danos morais e materiais decorrentes da u…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 03/03/2026
RECURSO ESPECIAL. LEI DE DIREITOS AUTORAIS. MARCO CIVIL DA INTERNET. AMBITOS DE INCIDÊNCIA. COMÉRCIO ELETRÔNICO. PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. EXCLUSÃO DE ANÚNCIO LOGO APÓS NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO TITULAR DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO CONFIGURADA. 1. A Lei 9.610/98 dispõe a propósito do que o sistema jurídico compreende como direitos do autor, seu conteúdo material e moral, as respectivas limitações, infrações e consequências. O Marco Civil da Internet (Le…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 09/02/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO AUTORAL. OBRA VEICULADA SEM O DEVIDO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não padecendo a decisão recorrida dos vícios de prestação jurisdicional, porquanto clara e fundamentada no sentido da razoabilidade do valor indenizatório fixado, a rejeiçã…
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 03/02/2026
RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. VELÓRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO POR PARTE DOS RECORRIDOS PARA VEICULAÇÃO DE IMAGEM DO FILHO FALECIDO. DANO EM RICOCHETE. CENSURA. AFASTAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. A controvérsia consiste em analisar (1.i) se houve negativa de prestação jurisdicional; (1.ii) se estão presentes os requisitos autorizadores da condenação por dano moral em razão de uso indevido de imagem em reportagem jornalística; (1.iii)…
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