Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Para o STJ, o art. 29 da Lei 10.865/2004, que estendeu ao comerciante atacadista a substituição tributária de PIS e COFINS sobre cigarros antes restrita ao varejista, não é norma interpretativa. Como ampliou o alcance das leis anteriores, não pode ser aplicado retroativamente com base no art. 106, I, do CTN.
O art. 106, I, do CTN admite a aplicação retroativa da lei tributária quando ela é expressamente interpretativa, ou seja, quando apenas esclarece o sentido e o alcance de norma anterior, sem inovar. A LC 70/1991 e a Lei 9.715/1998 previam a substituição tributária dos fabricantes de cigarros em relação aos comerciantes varejistas.
O STJ concluiu que o art. 29 da Lei 10.865/2004, ao alcançar também o comerciante atacadista, não se limitou a desvelar a normatividade pretérita: ampliou o rol de beneficiários do instituto. Varejo e atacado são conceitos substancialmente distintos, com características e públicos próprios, e não cabe equipará-los pela via interpretativa.
A extensão da substituição tributária ao comerciante atacadista de cigarros só produz efeitos a partir da vigência da Lei 10.865/2004. Períodos anteriores permanecem regidos pelas regras então vigentes, que contemplavam apenas o varejista.
Discussões sobre recolhimentos e restituições referentes a períodos anteriores à lei devem considerar essa impossibilidade de retroação, e os tribunais examinam os desdobramentos de cada situação concreta caso a caso.
“O art. 29 da Lei n. 10.865/2004, ao permitir que o instituto da substituição tributária do "comerciante varejista" também fosse aplicado ao "comerciante atacadista" não operou dentro do sentido e alcance das leis anteriores, de modo que não há uma relação de interpretação para fins de aplicação retroativa da norma.”
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Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 24/06/2026
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Primeira Seção · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 16/06/2026
Ementa. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COFINS E CONTRIBUIÇÃO AO PIS. CIGARROS E CIGARRILHAS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ARBITRAMENTO LEGAL DA BASE DE CÁLCULO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TEMA 228 DA REPERCUSSÃO GERAL.I. CASO EM EXAME1. Recursos representativos de controvérsia relativa ao cabimento, ou não, de repetição do indébito, quando a venda de cigarros ou cigarrilhas ocorre em valor inferior a tabelado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se a contro…
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j. 03/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A Corte de origem enfrentou, de forma expressa e motivada, as questões suscitadas pela parte, consignando a distinção técnica entre o re…
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 20/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 228/STF. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com o objetivo de obter o reconhecimento do direito à restituição dos valores pagos a maior, a título de PIS e COFINS, na comercialização de produtos derivados do fumo, no regime de substituição tributá…
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 22/04/2026
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. TEMA N. 288 SO STF. SÚMULA N. 7 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando a desconstituição da coisa julgada formada no processo de origem, tendo em vista a distinção entre a hipótese fático-jurídica dos autos e aquela sobre a qual se estruturou o julgamento do Tema n. 228 do Supremo Tribunal Federal. O Tribunal a quo julgou procedente a ação r…
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