Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não, nas hipóteses analisadas. O STF, conforme o Informativo 1795, declarou inconstitucionais os incisos III e V do § 1º do art. 65 da Lei 11.196/2005, que previam incidência de PIS/COFINS nas revendas feitas pela pessoa jurídica que adquiriu da Zona Franca de Manaus produtos listados nos incisos I a VII do § 1º do art. 2º da Lei 10.833/2003.
A decisão atinge dispositivos específicos da Lei 11.196/2005 que criavam hipóteses de incidência do PIS e da COFINS sobre revendas efetuadas pelo adquirente de produtos originados da Zona Franca de Manaus. Os produtos alcançados são os relacionados nos incisos I a VII do § 1º do art. 2º da Lei 10.833/2003.
Com a invalidação dos incisos III e V do § 1º do art. 65, a cobrança fundada exclusivamente nesses dispositivos perde base legal válida. A declaração de inconstitucionalidade, contudo, é pontual: não alcança automaticamente outras regras de tributação de operações com a ZFM.
Empresas que revendem produtos adquiridos da Zona Franca de Manaus enquadrados nas hipóteses invalidadas podem questionar cobranças de PIS/COFINS baseadas nesses incisos e avaliar a recuperação de valores recolhidos, observados os requisitos próprios de cada via processual.
Cada operação precisa ser conferida caso a caso: é necessário verificar se o produto e a etapa da cadeia se enquadram exatamente nos dispositivos declarados inconstitucionais. As decisões listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“São inconstitucionais os incisos III e V do § 1º do art. 65 da Lei 11.196/2005 , que versam sobre hipóteses de incidência do PIS/COFINS nas revendas efetuadas pela pessoa jurídica adquirente da Zona Franca de Manaus (ZFM) dos produtos relacionados nos incisos I a VII do § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 25/02/2026
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRÉDITOS DE PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. AUTONOMIA DO LEGISLADOR ORDINÁRIO. ART. 195, § 12, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 756 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIACOM COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 20/10/2025
EMENTA Agravo regimental em segundos embargos de declaração em recurso extraordinário. Direito tributário e constitucional. PIS e Cofins. Zona Franca de Manaus. DL nº 288/67. Prestação de serviços de transporte. Imunidade. Alcance. Precedentes. 1. No julgamento do RE nº 1.393.804/AM, a Primeira Turma da Corte afastou a incidência do PIS/COFINS sobre receitas decorrentes da exportação de serviços para a Zona Franca de Manaus, como forma de possibilitar a aplicação de diversas …
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 06/10/2025
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. PROTOCOLO N. 22/1999/ICMS FIRMADO ENTRE OS ESTADOS DO AMAZONAS E DO RIO DE JANEIRO. ENTREPOSTO DA ZONA FRANCA DE MANAUS EM RESENDE/RJ. ALEGADA EXCLUSIVIDADE NACIONAL. INOCORRÊNCIA. INSTALAÇÃO DE ENTREPOSTOS EM OUTROS ESTADOS. PEDIDO INDENIZATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO CABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão que ex…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 01/07/2025
Ementa: Direito tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Correção de erro material. Manutenção de decisão. PIS e COFINS. Importação. Lei 10.865/2004. Zona Franca de Manaus. Reconhecimento de norma de isenção. Art. 4º do Decreto-Lei 288/1967. Questão infraconstitucional. Ofensa reflexa. Embargos parcialmente acolhidos para corrigir erro material. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos em face de a…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 10/06/2025
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PIS E COFINS. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. OPERAÇÕES NA ZONA FRANCA DE MANAUS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. TEMA 207/RG. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO CABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que deu provimento ao recurso extraordinário com agravo para reconhecer o direito da parte ora a…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 26/05/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. IMPORTAÇÃO. LEI 10.865/2004. MERCADORIA DESTINADA À ZONA FRANCA DE MANAUS. IDENFICAÇÃO DE ISENÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. 1. No que diz respeito à discussão envolvendo a existência de isenção da contribuição ao PIS e da COFINS em vendas direcionadas à Zona Franca de Manaus, o STF já se posicionou no sentido da natureza infraconsti…
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