Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não, nas hipóteses analisadas. O STF, conforme o Informativo 1795, declarou inconstitucionais os incisos III e V do § 1º do art. 65 da Lei 11.196/2005, que previam incidência de PIS/COFINS nas revendas feitas pela pessoa jurídica que adquiriu da Zona Franca de Manaus produtos listados nos incisos I a VII do § 1º do art. 2º da Lei 10.833/2003.
A decisão atinge dispositivos específicos da Lei 11.196/2005 que criavam hipóteses de incidência do PIS e da COFINS sobre revendas efetuadas pelo adquirente de produtos originados da Zona Franca de Manaus. Os produtos alcançados são os relacionados nos incisos I a VII do § 1º do art. 2º da Lei 10.833/2003.
Com a invalidação dos incisos III e V do § 1º do art. 65, a cobrança fundada exclusivamente nesses dispositivos perde base legal válida. A declaração de inconstitucionalidade, contudo, é pontual: não alcança automaticamente outras regras de tributação de operações com a ZFM.
Empresas que revendem produtos adquiridos da Zona Franca de Manaus enquadrados nas hipóteses invalidadas podem questionar cobranças de PIS/COFINS baseadas nesses incisos e avaliar a recuperação de valores recolhidos, observados os requisitos próprios de cada via processual.
Cada operação precisa ser conferida caso a caso: é necessário verificar se o produto e a etapa da cadeia se enquadram exatamente nos dispositivos declarados inconstitucionais. As decisões listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“São inconstitucionais os incisos III e V do § 1º do art. 65 da Lei 11.196/2005 , que versam sobre hipóteses de incidência do PIS/COFINS nas revendas efetuadas pela pessoa jurídica adquirente da Zona Franca de Manaus (ZFM) dos produtos relacionados nos incisos I a VII do § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 25/05/2026
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES. PIS, COFINS E CPRB. RECEITA BRUTA DECORRENTE DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. INCENTIVO FISCAL. ABRANGÊNCIA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. POTENCIAL OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PLEITO DE ENVIO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM TEM…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 29/04/2026
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Serviço de transporte. Imunidade tributária. Isenção tributária. Impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo. Reexame de fatos e provas. Legislação infraconstitucional. Súmulas 279 e 280 do STF. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. O recurso extraordinário alegava v…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 22/04/2026
Ementa: Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental na reclamação. Agravo regimental. Incidência de PIS e Cofins. Área de Livre Comércio. Tema 1.363/STF. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento à reclamação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o PIS e a Cofins incidem sobre as receitas decor…
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 09/04/2026
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES. PIS, COFINS E CPRB. RECEITA BRUTA DECORRENTE DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. INCENTIVO FISCAL. ABRANGÊNCIA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. POTENCIAL OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PLEITO DE ENVIO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS.…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 25/02/2026
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRÉDITOS DE PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. AUTONOMIA DO LEGISLADOR ORDINÁRIO. ART. 195, § 12, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 756 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIACOM COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 22/12/2025
Ementa: Direito Tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Receita de vendas de mercadorias para pessoas jurídicas/físicas na zona franca de Manaus. Inexigência de PIS/COFINS. Direito de empresa optante pelo simples nacional. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário por inviabilidade de análise de legis…
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