Tema 256 da Repercussão Geral (STF) · RE 603.451
“Afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal a adoção do salário mínimo como base de cálculo para a fixação de piso salarial.”
Piso salarial pode ser fixado com base no salário mínimo?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. O STF fixou no Tema 256 que adotar o salário mínimo como base de cálculo para a fixação de piso salarial afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal. A vinculação é vedada porque a Constituição proíbe o uso do mínimo como referência de indexação para qualquer fim.
O que a tese proíbe
A tese veda que o piso salarial de uma categoria seja calculado a partir do salário mínimo, por exemplo, como múltiplo dele. Essa prática afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição, que proíbe a vinculação do mínimo para qualquer fim.
A razão da vedação é conhecida: se o mínimo servisse de indexador, cada reajuste seu geraria efeitos automáticos em cadeia sobre salários e obrigações, o que a Constituição quis evitar.
O que isso significa na prática
Normas, convenções ou decisões que fixem piso salarial como fração ou múltiplo do salário mínimo tendem a ser consideradas inconstitucionais nesse ponto. Nada impede, porém, que o piso seja fixado em valor nominal, ainda que coincidente com determinado montante.
Situações concretas, como o efeito da declaração de inconstitucionalidade sobre valores já pagos, são examinadas caso a caso pelos tribunais. As decisões listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.576.989
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 18/05/2026
Ementa: Direito Tributário. Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Serventia extrajudicial. Proventos. Vinculação ao salário mínimo. Enunciado nº 4 da Súmula vinculante do STF. Não recepção. Manutenção do valor nominal anterior à Lei nº 14.016, de 2010. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão em agravo regimental em recurso extraordinário com gravo, em que se discute a base de cálculo dos…
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 84.350
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 20/10/2025
EMENTA Agravo regimental em reclamação. Súmula Vinculante nº 15. Não incidência do cálculo de gratificações e outras vantagens sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma apontado como violado. Agravo regimental não provido. 1. In casu, a autoridade reclamada procedeu à interpretação sistemática do direito reivindicado, considerando a disciplina da Lei Federal nº 11.738/08, para afirmar que o abon…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.501.763
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 18/03/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL FIXADO PELA LEI FEDERAL 4.950-A/1966. VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS A PISO SALARIAL PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. ADPF 53. ALTERAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO NÃO ALTERA O PISO FIXADO. IMPOSSIBILIDADE DE INDEXAÇÃO DO VALOR DO PISO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS E DE REAJUSTES AUTOMÁTICOS PELO SALÁRIO-MINIMO. SÚMULA VINCULANTE 4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALME…
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 74.194
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 22/02/2025
EMENTA Agravo regimental em reclamação. ADPF nº 151. Ausência de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo do paradigma. Negativa de seguimento da reclamação. Agravo regimental não provido. 1. Na ADPF nº 151, o STF declarou a não recepção do art. 16 da Lei nº 7.394/85, por reputar indevida a fixação do piso salarial dos técnicos em radiologia em múltiplos do salário mínimo, tendo lançado as seguintes ressalvas: “(i) os critérios estabelecidos pela referida lei …
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 70.197
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 14/10/2024
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. PISO SALARIAL DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEXAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. ART. 16 DA LEI N. 7.394/1985. NÃO RECEPÇÃO. CONGELAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. ADPF 151. ACÓRDÃO. DESRESPEITO NÃO CONFIGURADO. 1. O Plenário do Supremo, no julgamento da ADPF 151, declarou a não recepção do art.16 da Lei n. 7.394/1985, segundo o qual “o salário mínimo dos profissionais, que executam as técnicas definidas no Art. 1º desta Lei, s…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.498.576
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 09/09/2024
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Inconstitucionalidade da vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo reconhecida na origem. Impossibilidade da modificação da base de cálculo do adicional de insalubridade pelo Poder Judiciário. Precedentes. 1. Apesar de reconhecida a inconstitucionalidade da vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo, é vedada a modificação da respectiva base de cál…
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As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.