Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF decidiu no Tema 123 que a Lei 9.656/98 só alcança os contratos celebrados a partir de sua vigência ou os antigos que foram adaptados ao novo regime. Quem optou, por autonomia de vontade, por manter o plano antigo inalterado não pode exigir as coberturas criadas pela lei.
A tese se apoia no art. 5º, XXXVI, da Constituição, que protege o ato jurídico perfeito. Contratos firmados antes da Lei 9.656/98 seguem regidos pelas regras vigentes à época da contratação, e a lei nova não retroage para impor coberturas que não faziam parte do pacto original.
O ponto central é a escolha do beneficiário: a lei ofereceu a possibilidade de adaptação dos contratos antigos ao novo regime. Quem exerceu essa opção passou a ter as garantias legais; quem preferiu manter o plano antigo, em geral com mensalidade menor, permanece vinculado às condições originais.
O beneficiário de plano antigo não adaptado não pode invocar diretamente as coberturas mínimas obrigatórias da Lei 9.656/98 para exigir procedimentos excluídos pelo contrato. A discussão passa a girar em torno das cláusulas do próprio contrato e de outras normas eventualmente aplicáveis, o que os tribunais examinam caso a caso.
Antes de litigar, vale verificar se o contrato foi formalmente adaptado em algum momento, pois a adaptação atrai a incidência integral da lei. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“As disposições da Lei 9.656/1998, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como nos contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as respectivas disposições inaplicáveis aos beneficiários que, exercendo sua autonomia de vontade, optaram por manter os planos antigos inalterados.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 02/03/2026
Ementa: Referendo na Medida Liminar na Reclamação. Direito Constitucional e Processual Civil. Plano de Saúde. Tratamento não incluído no rol da ANS. ADI nº 7.265/DF. Critérios objetivos e cumulativos para cobertura excepcional. Aparente inobservância. Colisão entre autoridade do precedente vinculante e direitos fundamentais à vida e à saúde. Ponderação. Contracautela. Medida liminar parcialmente deferida e referendada. I. Caso em Exame 1. Reclamação, com pedido de medida limi…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 25/02/2026
Ementa: Direito do consumidor. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Medicamento órfão. Neuroblastoma. Plano de saúde. Cobertura excepcional. Ausência de registro na Anvisa. Proteção da confiança. Segurança jurídica. Agravo regimental provido. Recurso extraordinário provido. Pedido procedente. I. Caso em exame 1. Agravo regimental em recurso extraordinário interposto por segurada contra decisão que manteve a negativa de cobertura por plano de saúde de medica…
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 09/02/2026
Ementa: Direito Processual Civil e direito à saúde. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Plano de saúde. Cobertura securitária. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário, aplicando o óbice da Súmula 279 do STF, por entender que a análise da controvérsia demandaria reexame de fatos e provas. II. Questão em discussão…
Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 26/09/2025
Ementa: Direito constitucional. Recurso extraordinário. Direito à saúde. Transporte especial para pacientes em tratamento médico. Repercussão geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão de Turma Recursal do Estado do Rio de Janeiro que condenou o Estado e o Município à prestação de serviço de transporte individualizado entre a residência de paciente e a unidade de saúde para tratamento médico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em…
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 01/09/2025
Ementa: Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Inclusão automática de recém-nascido em plano de saúde. Imposição às operadoras de planos de saúde de dever de informar o prazo para inscrição do recém-nascido, com isenção de carência. Repartição de competências legislativas. política de seguros e direito civil. Direito do consumidor. Pedido parcialmente procedente. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Confederação Naciona…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 12/08/2025
Ementa: Direito da saúde. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Plano de saúde. Negativa de cobertura de medicamento não registrado na Anvisa. Aplicação do Tema 611 da repercussão geral. Alegada omissão quanto à aplicação do Tema 500. Manutenção do decisum. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Declaratórios rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo…
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