Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, mas sob condições. O Tema 952 do STJ considera válido o reajuste por mudança de faixa etária em planos individuais ou familiares quando há previsão contratual, observância das normas dos órgãos reguladores e percentuais com base atuarial idônea. Aumentos desarrazoados ou aleatórios, que onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso, são inválidos.
O aumento por mudança de faixa etária não é proibido, mas depende de três filtros: previsão no contrato, respeito às normas expedidas pelos órgãos reguladores e percentual que não seja desarrazoado nem aleatório. A tese vale para planos de saúde individuais ou familiares.
O ponto central é a base atuarial idônea. O percentual precisa refletir uma justificativa técnica para a variação do risco naquela faixa de idade, e não servir de instrumento para onerar excessivamente o consumidor ou discriminar o idoso.
Receber um reajuste por idade não significa, por si só, sofrer abuso; a ilegalidade aparece quando falta previsão contratual, quando as normas regulatórias são descumpridas ou quando o percentual não tem sustentação técnica. Os tribunais examinam esses elementos concretamente, caso a caso, à luz das provas de cada processo.
“O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.”
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Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 25/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.1. Ação de revisão de cláusula de reajuste por mudança de faixa etária c/c compensação por danos morais.2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.3. Agravo interno não provido.
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 18/05/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. PERCENTUAL DE 92,92%. ÍNDOLE ABUSIVA RECONHECIDA NA ORIGEM. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. O reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária, ainda que contratualmente previsto e em conformidade com a Resolução Normativa 63/2003 da ANS, pode ser reputado abusivo quando o percentual apl…
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 13/04/2026
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE E REEMBOLSO DOS VALORES. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR IMPLEMENTO DE FAIXA ETÁRIA. VALIDADE DO REAJUSTE. REQUISITOS ESTABELECIDOS EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMAS 952 E 1016/STJ.1. Ação revisional de contrato de plano de saúde e reembolso de valores.2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é válida cláusula em contrato de plano de saúde que prevê…
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 13/04/2026
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE E REEMBOLSO DOS VALORES. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR IMPLEMENTO DE FAIXA ETÁRIA. VALIDADE DO REAJUSTE. REQUISITOS ESTABELECIDOS EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMAS 952 E 1016/STJ. 1. Ação revisional de contrato de plano de saúde e reembolso de valores. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é válida cláusula em contrato de plano de saúde que pre…
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 23/03/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. PERCENTUAL DE 92,92%. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO JUDICIAL. CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. TEMA Nº 952/STJ. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de f…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 16/03/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE. FAIXA ETÁRIA. VALIDADE. SÚMULA 83 DO STJ . TEMA 952. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A decisão recorrida demonstrou a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Reconsideração da decisão da Presidência do STJ. 2. A questão em discussão consiste em saber se o reaju…
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