Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim. Pela Súmula 428 do TST, considera-se em sobreaviso o empregado que, a distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanece em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o descanso. Esse período gera direito às horas de sobreaviso.
A súmula não exige que o empregado fique em casa ou em local determinado. O que caracteriza o sobreaviso moderno é a combinação de dois elementos: controle patronal exercido por meios telemáticos ou informatizados e a permanência em regime de plantão, com a obrigação de atender ao chamado a qualquer momento durante o período de descanso.
É essa expectativa permanente de acionamento que restringe a liberdade do trabalhador e justifica a remuneração do período, ainda que nenhum chamado ocorra.
O primeiro item da súmula faz a ressalva inversa: o simples uso de celular, notebook ou outros instrumentos fornecidos pela empresa, por si só, não caracteriza sobreaviso. Sem escala de plantão ou dever de resposta, a mera possibilidade de contato não gera o direito.
Na prática, os tribunais examinam caso a caso a existência de escalas formais ou informais, a exigência de atendimento imediato e as consequências de eventual não resposta. A prova desses elementos costuma definir o resultado da demanda.
“I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
3ª Turma · Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · j. 17/06/2026
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APRECIAÇÃO DOS CONTRACHEQUES. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, com fulcro na declaração de miserabilidade apresentada. Nesse agir, a reclamada aponta que não foram apreciadas as provas, como os contracheques, que supost…
5ª Turma · Rel. Morgana de Almeida · j. 07/05/2026
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA POR MEIOS TELEMÁTICOS. TEMA 73 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TEMA CONSTANTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. O Tribunal Regional registrou que o contrato de trabalho findou-se em março de 2016, sendo inaplicável o regime de teletrabalho …
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 12/11/2025
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RÉU. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHAS. MAL APARELHAMENTO. O recurso de revista não enquadrou sua pretensão em qualquer das alíneas do art. 896 da CLT. Agrado de instrumento não provido. JORNADA ESPANHOLA. COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO CONVENCIONAL. Registrado no acórdão regional a inexistência de norma coletiva prevendo a compensação levada a efeito, não há como se vislumbrar violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 11/11/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA SOBREAVISO. PLANTÃO. INSTRUMENTOS TELEMÁTICOS. CONTROLE PATRONAL. SÚMULA Nº 428 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Para a configuração de regime de sobreaviso não basta a utilização de instrumentos telemáticos ou informatizados, sendo necessária a comprovação do controle patronal, limitando a liberdade da reclamante, nos termos da súmula nº 428, I e II, do TST. 2. Na hipótese, o conjunto fático evidencia que o trabalhador em regime de p…
5ª Turma · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 23/10/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. SOBREAVISO. CONFIGURAÇÃO. REANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. Trata-se de controvérsia acerca da demonstração dos requisitos para a configuração do sobreaviso e o direito à percepção do adicional correspondente. 1.2. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídic…
6ª Turma · Rel. Katia Magalhaes Arruda · j. 20/10/2025
EMENTA: AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS. O caso dos autos não é de prédio vertical com subsolo comum a outro no qual há tanques de combustível. Logo, não há aderência estrita ao Tema 154 da Tabela de IRR (sem determinação de suspensão dos process…
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