Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim. A Súmula 389 do TST estabelece que o não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego gera direito à indenização. A súmula também fixa que a Justiça do Trabalho é competente para julgar esse pedido entre empregado e empregador.
O seguro-desemprego é benefício pago pelo Estado, mas seu acesso depende de documentação que o empregador deve entregar na dispensa. Quando a empresa não fornece as guias, o trabalhador fica impedido de habilitar-se ao benefício por culpa alheia.
A súmula converte esse prejuízo em obrigação de indenizar: quem deu causa à perda do benefício responde pelo valor correspondente. A indenização substitui o que o empregado deixou de receber por falha do empregador.
O primeiro item da súmula resolve questão processual: por se tratar de lide entre empregado e empregador decorrente da relação de trabalho, o pedido de indenização tramita na Justiça do Trabalho, e não na Justiça comum ou federal.
Na prática, os tribunais examinam caso a caso se o trabalhador preenchia os requisitos do benefício e se a falta das guias foi efetivamente a causa do não recebimento. Situações em que o empregado conseguiu habilitar-se por outros meios, ou não teria direito ao benefício, podem afastar ou reduzir a indenização.
“I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego. (ex-OJ no 210 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) II - O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. (ex-OJ no 211 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)”
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5ª Turma · Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · j. 24/06/2026
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÓBICE DO ARTIGO 1.016, III, DO CPC/2015. INDENIZAÇÃO PELO NÃO CADASTRAMENTO DO PIS. VALE REFEIÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o agravo de instrumento, quanto ao tema "Respo…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 03/06/2026
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SÚMULA Nº 389, II/TST. FALTA DE ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO. 1. O seguro-desemprego é um direito assegurado ao trabalhador por meio da Lei nº 7.998/1990 e tem por finalidade provê-lo de assistência financeira temporária, quando sofrer dispensa imotivada. 2. De acordo com a Resolução CODEFAT nº 64/94 - que regulamentou procedimentos relativos ao …
8ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 25/05/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO PELO TRT. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE A TIPIFICAÇÃO LEGAL DA SANÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. SÚMULA 184 DO TST. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. I. A penalidade de litigância de má-fé foi imposta ao reclamante desde a sentença e mantida pelo TRT. Dessa forma, constata-se que, se a parte recl…
1ª Turma · Rel. Hugo Carlos Scheuermann · j. 15/12/2025
EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROVENIENTE DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO FORNECIMENTO DE GUIAS PARA SAQUE DE FGTS E HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual negado provimento ao agravo de …
6ª Turma · Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · j. 11/12/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N° 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O acórdão regional, valorando o conjunto fático-probatório quanto aos temas, firmou a convicção de que os direitos pleiteados estão calcados nos elementos de prova contidos nos próprios autos. O TRT manteve a sentença que revertera a dispensa por justa causa, sobretudo ao fundamento de…
4ª Turma · Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · j. 02/12/2025
EMENTA: IGM/nom/as RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. I) REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO - INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT – CONTRARIEDADE À SÚMULA 462 DO TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA – TEMA 71 DA TABELA DE IRR DO TST - PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a circunstância de a reversão da justa causa ser reconhecida em juízo não obsta a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, não sendo esta afastada apen…
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