Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, sob condições. Segundo entendimento do STJ em informativo de jurisprudência, é lícita a entrada de policiais em quarto de hotel sem mandado e sem consentimento do hóspede quando o quarto não é usado como morada permanente e há fundadas razões, anteriores ao ingresso, que sinalizem a ocorrência de crime e situação de flagrante delito.
O quarto de hotel ocupado é juridicamente qualificado como casa para fins da inviolabilidade domiciliar (art. 5º, XI, da Constituição). Ainda assim, o STJ entende que o standard probatório exigido para o ingresso policial sem mandado em quarto de hotel não precisa ser igual ao exigido para uma residência propriamente dita, salvo quando o quarto funciona como moradia permanente do suspeito.
A razão é a diferença de contexto: invadir uma casa habitada de forma permanente, muitas vezes por várias pessoas, não se compara a ingressar em quarto usado transitoriamente e, no caso julgado, aparentemente destinado ao comércio de drogas.
O abrandamento do standard não dispensa o requisito central: é preciso que a polícia tenha, antes do ingresso, fundadas razões apoiadas em circunstâncias objetivas de que crime está ocorrendo ou é iminente no local. A mera constatação de flagrância depois da entrada não convalida a medida, conforme consolidado pela Sexta Turma no REsp 1.574.681/RS.
No caso concreto, houve diligências investigativas prévias para checar a informação de que havia drogas no quarto, o que caracterizou as fundadas razões. Os tribunais examinam caso a caso a existência desse lastro anterior à entrada.
“É lícita a entrada de policiais, sem autorização judicial e sem o consentimento do hóspede, em quarto de hotel não utilizado como morada permanente, desde que presentes as fundadas razões que sinalizem a ocorrência de crime e hipótese de flagrante delito.”
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Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 16/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. Busca domiciliar sem mandado. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. ILICITUDE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA. REVISÃO DO ACÓRDÃO.SÚMULA 7/STJ. Agravo IM provido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, no qual se alegou nulidade das provas por invasão domiciliar, dissonância com o Tema 280 do STF e com precedente acer…
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 15/06/2026
Direito processual penal. Embargos de declaração. Busca domiciliar sem mandado judicial. Fundadas razões e flagrante de tráfico de drogas. Alegação de omissão e contradição no acórdão. Embargos rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Turma que negou provimento a agravo regimental, mantendo decisão que considerou lícito o ingresso de policiais em imóvel sem mandado judicial, em contexto de prisão em flagrante por tráfico de drogas.2. O em…
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 15/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES. FLAGRANTE DELITO. INGRESSO LÍCITO. AGRAVO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo regimental contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente habeas corpus em que se postula a nulidade da prisão em flagrante e das provas dela decorrentes, por suposta violação de domicílio.2. Fato relevante. Setor de inteligência policial informou armazenamento de entorpecentes em…
j. 02/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. INGRESSO EM QUARTO DE HOTEL. FUNDADAS RAZÕES. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão que não conheceu de recurso especial, com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ, em processo de condenação por tráfico de drogas praticado em quarto de hotel.2. Agravante sustenta ausência de fundadas razões para a abordage…
j. 12/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES E CONSENTIMENTO. CRIME PERMANENTE. PROVAS LÍCITAS. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, mantendo a validade do ingresso domiciliar realizado por policiais e das provas dele decorrentes em ação penal por tráfico de drogas.2. Equipe policial, em operação, avistou o agen…
j. 12/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES E CONSENTIMENTO. CRIME PERMANENTE. PROVAS LÍCITAS. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, mantendo a validade do ingresso domiciliar realizado por policiais e das provas dele decorrentes em ação penal por tráfico de drogas.2. Equipe policial, em operação, avistou o age…
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