Informativo 885 do STJ · Tema 506
“O Tema 506 do STF, relativo à descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal, não afasta a tipificação da conduta como falta grave no âmbito da execução penal.”
Posse de maconha para uso pessoal dentro do presídio ainda é falta grave após a descriminalização pelo STF?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. Para o STJ, a posse de maconha para uso pessoal dentro do estabelecimento prisional continua configurando falta disciplinar grave mesmo após o Tema 506 do STF, que descriminalizou o porte para consumo pessoal. A descriminalização atua no plano penal e não se confunde com a violação das normas disciplinares da execução da pena.
Tipicidade penal e disciplina prisional são planos distintos
O raciocínio do STJ separa dois juízos: o de tipicidade penal, afetado pelo Tema 506 do STF, e o de infração disciplinar, regido pela Lei de Execução Penal. A execução da pena submete o preso a regime disciplinar mais rigoroso, e a posse de droga no interior do presídio, ainda que para uso próprio, compromete a disciplina e influencia negativamente os demais detentos.
Por isso, a conduta segue classificada como falta grave, com os reflexos disciplinares correspondentes, independentemente de o porte para consumo pessoal ter deixado de ser crime fora do cárcere.
A falta de previsão expressa na LEP não afasta a sanção
Também não prospera o argumento de que os arts. 50 e 52 da LEP não preveem especificamente a posse de maconha para uso próprio. Segundo o STJ, a ausência de tipificação penal não elimina a ilicitude extrapenal da conduta, sendo possível a sanção administrativa apurada em processo administrativo disciplinar.
Na prática, o preso flagrado com droga no presídio continua sujeito ao reconhecimento de falta grave, com as consequências usuais na execução. A dosagem dessas consequências é examinada pelo juízo da execução em cada caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 17/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental. Execução penal. Falta grave por posse de drogas. CASO CONCRETO. Homologação. Consequências disciplinares. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus, em execução penal na qual foi homologada falta disciplinar de natureza grave.2. Fato relevante. A sindicância registrou apreensão de maconha em pertences do sentenciado durante revista nas celas, com confirmação …
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 15/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus.Execução penal. Falta grave. Uso indevido de tablet COM INTERNET.APARELHO SIMILAR PREVISTO NO ART. 50, VII, DA LEP. TeSE de USO escolar. POSSIBILIDADE DE comunicação externa. Natureza objetiva do tipo disciplinar. Desclassificação inviável. Agravo desprovido.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se impugna a homologação…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 09/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. POSSE E USO DE APARELHO CELULAR NO TRABALHO EXTERNO. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus, no qual se pleiteava o afastamento da falta grave, reconhecida diante da posse e uso de aparelho celular no trabalho externo.2. A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus, sob o fundamento d…
Acórdão
j. 27/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. TEMA 506 DO STF. FALTA GRAVE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, por ausência de ilegalidade na decisão do Tribunal local que manteve o reconhecimento de falta grave imputada ao agravante em execução penal.2. Fato relevante. A decisão impugn…
Acórdão
j. 27/05/2026
Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus.Execução penal. Posse de drogas em estabelecimento prisional. TEMA 506 DO STF. Falta grave. Agravo regimental desprovido.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, por ausência de ilegalidade na decisão do Tribunal local que manteve o reconhecimento de falta grave imputada ao agravante em execução penal.2. Fato relevante. A decisão impugna…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 06/05/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. FUNÇÃO DE PLANTÃO DE GALERIA. ENTREGA VOLUNTÁRIA DO APARELHO. SÚMULA N. 660 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA E DE USO EFETIVO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A posse de aparelho celular ou de seus componentes essenciais no ambiente prisional constitui falta grave, nos termos da S…
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