Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ fixou no Tema 552 que o termo final do prazo para ajuizar a ação rescisória, embora seja decadencial, prorroga-se para o primeiro dia útil subsequente quando recai em dia de não funcionamento da secretaria do juízo competente. A natureza decadencial do prazo não impede essa prorrogação.
Em regra, prazos decadenciais não se suspendem nem se interrompem, o que gerava dúvida sobre a rescisória. A tese resolve o ponto: o que se prorroga não é o curso do prazo, mas apenas o seu termo final, quando o último dia cai em data sem expediente forense.
A razão é prática: se a secretaria do juízo está fechada, a parte não tem como protocolar a ação naquele dia, e não pode ser prejudicada por um obstáculo que não criou.
Se o biênio da rescisória termina em sábado, domingo, feriado ou dia de suspensão do expediente, o ajuizamento no primeiro dia útil seguinte é tempestivo. O critério é o funcionamento da secretaria do juízo competente para a ação.
Ainda assim, a contagem do prazo e a identificação do dia de não funcionamento dependem das circunstâncias de cada tribunal, e a comprovação do fechamento do expediente pode ser exigida caso a caso.
“O termo final do prazo para o ajuizamento da ação rescisória, embora decadencial, prorroga-se para o primeiro dia útil subsequente, se recair em dia de não funcionamento da secretaria do Juízo competente.”
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Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 13/05/2026
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Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 04/05/2026
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Terceira Seção · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 08/10/2025
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. EXPEDIENTE AVULSO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INÍCIO TARDIO DO EXPEDIENTE FORENSE DURANTE O TRANSCURSO DO PRAZO. CONTAGEM COMO DIA ÚTIL. INCIDÊNCIA DO 224, §1º, DO CPC. PRORROGAÇÃO, SOMENTE, DOS DIAS DO COMEÇO E DO VENCIMENTO PARA O DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal…
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