O prazo prescricional na execução fiscal corre mesmo sem despacho do juiz após a suspensão?

A contagem automática da prescrição intercorrente

A tese trata da sistemática da execução fiscal suspensa quando não localizados o devedor ou bens penhoráveis. Encerrado o período de um ano de suspensão, o prazo prescricional se inicia de forma automática, sem depender de qualquer ato formal do juiz ou de manifestação da Fazenda.

Com isso, o STJ afastou a exigência de despacho de arquivamento como marco inicial da prescrição intercorrente. O decurso do tempo, por si só, deflagra a contagem.

O que isso significa na prática

Para o contribuinte, a regra impede que a execução fiscal fique paralisada indefinidamente por falta de impulso do cartório ou do juízo: a inércia processual corre contra o credor, e não contra o devedor.

Para a Fazenda, o efeito é o dever de diligenciar dentro do prazo, já que a falta de pronunciamento judicial não interrompe nem adia a contagem. A verificação da prescrição concreta, porém, depende do exame da movimentação de cada processo, e os tribunais analisam caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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