Aditamento ao plano de recuperação judicial reinicia o prazo de dois anos de supervisão judicial?

A função do prazo de dois anos

O art. 61 da Lei 11.101/2005 prevê que o devedor permanece em recuperação judicial por dois anos contados da concessão (art. 58), período em que o cumprimento do plano é acompanhado pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelo administrador judicial. Encerrada essa fase, a fiscalização passa a ser exclusivamente dos credores.

Esse prazo cumpre dupla função: garante um período mínimo de fiscalização judicial, com possibilidade direta de convolação em falência em caso de descumprimento, e evita a perpetuação do processo, que aumenta custos, dificulta o acesso a crédito e judicializa decisões que cabem ao mercado.

Por que o aditivo não reinicia a contagem

Segundo o entendimento do STJ, a apresentação de aditamentos parte do pressuposto de que o plano vinha sendo cumprido e precisou ser ajustado por circunstâncias supervenientes, aceitas pelos credores. Não há, portanto, ruptura da fase de execução que justifique recomeçar o prazo de supervisão.

O termo inicial da fiscalização deve considerar o início da fase de execução do plano, que ocorre com a concessão da recuperação. O fato de os aditivos preverem inclusive novos prazos de carência não impede que o acompanhamento judicial dessa fase inicial já tenha ocorrido.

O que isso significa na prática

Empresas em recuperação não conseguem prolongar a supervisão judicial por meio de sucessivos aditivos, nem os credores podem exigir novo biênio a cada modificação do plano. Vale lembrar que o encerramento da recuperação após os dois anos não impede que o plano preveja obrigações com prazos mais longos: elas apenas passam a ser fiscalizadas diretamente pelos credores, e os tribunais examinam cada situação concreta.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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