Hotel responde por acidente com criança causado por extintor mal fixado nas suas dependências?

Responsabilidade objetiva e risco da atividade

Pelo CDC, o fornecedor responde independentemente de culpa pelos defeitos na prestação do serviço, bastando o nexo causal entre o defeito e o acidente de consumo. No caso analisado, a fixação inadequada do extintor na área de recreação infantil configurou falha de segurança do estabelecimento.

O tribunal destacou que o risco inerente à atividade hoteleira não pode ser transferido ao consumidor, que sequer conhece previamente as instalações. Ao disponibilizar espaço destinado ao público infantil, o hotel gera a legítima expectativa de que o ambiente seja integralmente seguro para crianças, que têm discernimento reduzido para identificar riscos.

A alegação de culpa dos responsáveis pela criança

O hotel sustentou culpa in vigilando dos familiares, mas o argumento foi afastado. A presença da avó acompanhando a criança não seria suficiente para impedir o acidente, e nenhuma pessoa de prudência comum poderia prever que um extintor estivesse afixado de modo a se soltar e tombar sobre alguém.

Em regra, para romper o nexo causal seria preciso demonstrar fato exclusivo da vítima ou de terceiro, o que os tribunais examinam caso a caso conforme a prova dos autos.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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