Súmula 45 do STJ
“No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/06/1992, DJ 26/06/1992, p. 10156)”
No reexame necessário o tribunal pode piorar a condenação da Fazenda Pública?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. A Súmula 45 do STJ veda que o tribunal, ao julgar o reexame necessário, agrave a condenação imposta à Fazenda Pública. A remessa obrigatória existe para proteger o erário, e por isso não pode ser usada para piorar a situação do ente público quando não houve recurso da parte contrária.
A lógica da vedação
O reexame necessário (ou remessa obrigatória) é um mecanismo de proteção da Fazenda Pública: certas sentenças contrárias ao ente público só produzem efeitos depois de confirmadas pelo tribunal, mesmo sem recurso voluntário. Seria contraditório que esse instrumento, criado em favor do erário, servisse justamente para agravar a condenação estatal.
Por isso a súmula proíbe a chamada reformatio in pejus contra a Fazenda no reexame necessário: o tribunal pode manter ou reduzir a condenação, mas não pode ampliá-la nesse julgamento.
O que isso significa na prática
Se a parte vencedora quiser aumentar a condenação (elevar o valor, incluir verba negada, majorar honorários), precisa interpor o próprio recurso, como a apelação. Sem recurso voluntário do particular, o reexame necessário não abre essa porta.
Os tribunais aplicam o entendimento caso a caso, verificando o que efetivamente foi devolvido ao tribunal por recurso das partes e o que subiu apenas por força da remessa obrigatória.
O que dizem os tribunais
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