Quando começa a contar o prazo de dois anos para entrar com ação trabalhista?

O marco inicial da prescrição bienal

Extinto o contrato de trabalho, o trabalhador tem dois anos para ajuizar a reclamação trabalhista. A tese define com precisão o ponto de partida dessa contagem: o término do aviso-prévio, inclusive quando indenizado. Não é a data do último dia de trabalho efetivo, nem a da comunicação da dispensa, mas o fim da projeção do aviso.

Assim, quem é dispensado com aviso-prévio indenizado tem o contrato projetado pelo período correspondente, e só a partir do encerramento dessa projeção começam a correr os dois anos.

O que isso significa na prática

O cálculo correto do prazo exige identificar a duração do aviso-prévio devido no caso, considerando eventual proporcionalidade por tempo de serviço, somá-la à data da dispensa e, do resultado, contar dois anos. Errar esse marco pode levar tanto à perda do prazo quanto à alegação indevida de prescrição pela empresa.

Vale lembrar que a prescrição bienal convive com a prescrição quinquenal, que limita a cobrança aos créditos dos últimos cinco anos, tema que depende das circunstâncias de cada processo. As decisões recentes listadas abaixo mostram como os tribunais aplicam o entendimento.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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