Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Em regra, não. O TST fixou no Tema 180 de recursos repetitivos que o contato com álcalis cáusticos diluídos, como os presentes em produtos de limpeza de uso doméstico, não gera adicional de insalubridade, porque o Anexo 13 da NR-15 trata da substância em estado bruto e concentrado, e não das soluções diluídas.
O Anexo 13 da NR-15, da Portaria 3.214/78, prevê insalubridade para a fabricação e o manuseio de álcalis cáusticos. A tese esclarece que essa previsão alcança a substância em seu estado bruto e concentrado. Os produtos de limpeza de uso doméstico, que contêm álcalis cáusticos apenas em soluções diluídas, ficam fora do enquadramento.
Por isso, o trabalhador que faz limpeza com produtos comuns, como os encontrados no comércio para uso doméstico, não tem direito ao adicional com base nesse fundamento, ainda que laudo pericial aponte algum desconforto ou contato frequente com os produtos.
A tese não afirma que atividades de limpeza jamais são insalubres: ela afasta especificamente o enquadramento dos álcalis cáusticos diluídos no Anexo 13 da NR-15. Se houver exposição a outros agentes previstos nas normas regulamentadoras, a insalubridade pode ser discutida por fundamentos diversos, e os tribunais examinam a prova pericial caso a caso.
As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado em ações que envolvem trabalhadores de limpeza e conservação.
“O contato com álcalis cáusticos diluídos, a exemplo de soluções presentes em produtos de limpeza de uso doméstico, não enseja o pagamento de adicional de insalubridade, por não se enquadrar na previsão do Anexo 13 da NR-15 da Portaria no 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata da substância em seu estado bruto e concentrado.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
3ª Turma · Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · j. 11/06/2026
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRODUTOS DE LIMPEZA. ÁLCALIS CÁUSTICOS DILUÍDOS. SÚMULA 448, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRODUTOS DE LIMPEZ…
6ª Turma · Rel. Katia Magalhaes Arruda · j. 16/12/2025
EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO E EXTINTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento . Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. A preliminar de nulidade se refere ao…
4ª Turma · Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · j. 15/12/2025
EMENTA: IGM/gns/as A) AGRAVO DA 1ª RECLAMADA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA – PROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST , foi negado provimento ao agravo de instrumento da 1ª Reclamada, que versava sobre adicional de insalubridade em razão do uso de produtos de limpeza com álcalis cáusticos , em face do óbice da Súmula 126 do TST . 2. Em relação ao tema, diante da existência de tese jurídica vinculant…
8ª Turma · Rel. Dora Maria da Costa · j. 04/11/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO À SUBSTÂNCIA "ÁLCALIS CÁUSTICOS". LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO. MANUSEIO DE PRODUTOS HABITUAIS DE LIMPEZA. TEMA 180 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O acórdão recorrido revela harmonia com a tese fixada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior no julgamento do IRR nº TST-RR-0020103-82.2024.5.04.0282 (Tema 180 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos), com o se…
3ª Turma · Rel. Lelio Bentes Correa · j. 29/10/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece afronta aos artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 489 do CPC, em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de Instrumento …
1ª Turma · Rel. Hugo Carlos Scheuermann · j. 15/10/2025
EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST . No caso dos autos, a Corte Regional reconheceu que a autora demonstrou o preenchimento dos requisitos para a equiparação salarial, notadamente a identidade de funções e a inexistência de diferença de qualidade e produtividade entre os serviços por ela prestados e aqueles realizados pelos paradigmas. Diante dos termos do acórdão recorrid…
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