Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim. A Súmula 10 do TST garante que o direito dos professores aos salários do período de férias escolares não exclui o aviso prévio quando há dispensa sem justa causa ao término do ano letivo ou durante as férias escolares. As duas verbas são cumuláveis, e não alternativas.
O art. 322 da CLT assegura ao professor o pagamento dos salários correspondentes ao período de férias escolares, mesmo em caso de dispensa. Havia dúvida sobre se esse pagamento substituiria o aviso prévio quando a demissão ocorresse no fim do ano letivo. A súmula afastou a tese da substituição: uma verba não exclui a outra.
Assim, o professor dispensado sem justa causa ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares tem direito tanto aos salários do período de férias escolares quanto ao aviso prévio, pois cada parcela tem fundamento e finalidade próprios.
Instituições de ensino que dispensam professores nesse período não podem compensar o aviso prévio com os salários das férias escolares, e o professor que recebeu apenas uma das verbas pode cobrar a diferença judicialmente.
A súmula consta como alterada, o que indica ajustes de redação ao longo do tempo; a orientação vigente é a do texto atual. Particularidades do contrato, como a modalidade de admissão e o momento exato da dispensa, são examinadas caso a caso pelos tribunais.
“O direito aos salários do período de férias escolares assegurado aos professores (art. 322, caput e § 3o, da CLT) não exclui o direito ao aviso prévio, na hipótese de dispensa sem justa causa ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 20/05/2026
EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. DANOS MORAIS. PERDA DE UMA CHANCE. DISPENSA DE PROFESSOR NO INÍCIO DO ANO LETIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca da possibilidade de a demissão do professor no início do ano letivo ensejar condenação por danos morais detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ante possível violação do artigo 927 do CC, nos termos do artigo 896 da CLT, impõe-se o provim…
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 24/03/2026
EMENTA: I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO . Constata-se que em sede de embargos de declaração opostos ao acórdão do Regional, a parte requereu àquela Corte que se manifestasse sobre o enfoque da abusividade da dispensa, mantendo-se silente. Não é o caso de ausência de prequestionamento, tal como posto no acórdão embargado, por versar a questão sobre matéria de direito, nos …
6ª Turma · Rel. Katia Magalhaes Arruda · j. 09/12/2025
EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. DIMINUIÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS. TESE VINCULANTE DO TEMA Nº 247 DA TABELA DE IRR. Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. O Pleno do TST, no julgamento do tema nº 247 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, reafirmou a OJ nº 244 da SBDI-1, e fixou a seguinte …
1ª Turma · Rel. Hugo Carlos Scheuermann · j. 17/11/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. 1. PROFESSOR. CARGA HORÁRIA. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ARTIGO 896, § 1.º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA MANTIDA PELO TRT POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 2. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. FINAL DO ANO LETIVO OU NO CURSO DE FÉRIAS ESCOLARES. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ARTIGO 896, § 1.º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA MANTIDA PELO TRT POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 3. MULTA …
5ª Turma · Rel. Breno Medeiros · j. 05/11/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROFESSOR. DISPENSA DURANTE O ANO LETIVO. PERDA DE UMA CHANCE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos legais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não a…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 21/10/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. DISPENSA IMOTIVADA NO INÍCIO DO ANO LETIVO. DANO MORAL CARACTERIZADO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da "teoria da perda de uma chance", consoante os arts. 186 e 927 do Código Civil, a vítima, privada da oportunidade de obter certa vantagem, em face de ato ilícito praticado pelo ofensor, tem direito a indenização pelo prejuízo material sofrido, ante a real probabilidade de um resultado favo…
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