Súmula 459 do STJ
“A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010)”
Qual índice corrige o FGTS descontado pelo empregador e não depositado no fundo?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
A Taxa Referencial (TR). A Súmula 459 do STJ estabelece que a TR é o índice de correção monetária aplicável aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. A atualização desses valores segue, portanto, o mesmo índice que remunera as contas vinculadas.
A situação tratada pela súmula
O enunciado cuida de uma hipótese específica: o empregador desconta ou recolhe os valores do FGTS, mas não os deposita na conta vinculada do trabalhador. Quando esses débitos são cobrados, surge a dúvida sobre qual índice deve corrigi-los monetariamente.
O STJ consolidou que a correção se faz pela Taxa Referencial, alinhando a atualização do débito ao índice aplicado aos depósitos regulares do fundo. A lógica é recompor o valor que deveria ter sido creditado na conta do trabalhador.
Alcance e limites do entendimento
A súmula trata da correção monetária dos valores recolhidos e não repassados, sem abranger outras discussões, como a substituição da TR por outros índices em contextos diversos. Encargos adicionais, como juros e multas incidentes sobre o débito, dependem da legislação aplicável e são examinados caso a caso pelos tribunais.
Na prática, o entendimento dá previsibilidade à cobrança desses débitos, tanto para o trabalhador prejudicado quanto para o fundo, ao fixar o índice de atualização aplicável.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
j. 01/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL (TR). IPCA-E. COISA JULGADA. OMISSÕES NO ACÓRDÃO ESTADUAL. ACÓRDÃO ANULADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a modificação do índice de correção monetária fixado em título executivo judicial transitado em julgado antes do julgamento do RE 870.947/SE (20/09/2017) é vedada, sob pena de violação à coisa …
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 04/03/2026
PROCESSUAL CIVIL. ADMINSTRATIVO. FGTS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta objetivando o autor a correção dos valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS por índices diferentes da TR, com a condenação da ré ao pagamento das diferenças apuradas. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a qu…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 22/09/2025
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTO NO PLANO. TAXA REFERENCIAL (TR). SOBERANIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO JUDICIAL DA TR POR OUTRO ÍNDICE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da empresa REATA …
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti · j. 02/09/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR). RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, fundamentada na Súmula n. 83 do STJ, que impede o conhecimento do recurso especial pela divergência quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão co…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 25/08/2025
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL - TR. ALTERAÇÃO. FISCALIZAÇÃO JUDICIAL. TERMO INICIAL. MODIFICAÇÃO. PERÍODO DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SOBERANIA DOS CREDORES. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se, uma vez aprovado o plano de recuperação judicial com a previsão da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária, essa cláusula poderia ser modificada com base no controle de legalidade, assim como o …
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 12/08/2025
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL - TR. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SOBERANIA DOS CREDORES. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, não cabe a revisão judicial do índice de correção monetária, no caso a TR, aprovado pelos credores, pois essa matéria não se insere no âmbito do controle de legalidade, mas da soberania da assembleia geral. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REs…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- É obrigatório depositar a multa antes de recorrer de autuação administrativa trabalhista?
- Professor adjunto pode ser promovido a professor titular sem concurso público?
- O quinquênio do servidor público de São Paulo é calculado sobre o vencimento básico?
- Município pode continuar em cadastro restritivo por irregularidades da gestão anterior?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.